Questão 162442

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

É correto o que consta APENAS em

• A. II e IV.
• B. I, II e III.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  
  Lei. 8112/90
  I - A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada. (ERRADA)                     Art.121, § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  II - Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (Correta)
  III - Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (Correta)
  IV - Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. (Correta)
• Vejamos:
  
  I) (errada) A obrigação de reparar o dano, em regra, se estende SIM aos sucessores, podendo SIM contra eles ser executada, mas somente até o limite da herança recebida.
  
  II)Correta! Cópia do Art. 122
  III)Correta! Cópia do Art. 125
  IV) Correta! Cópia do Art. 123
  Resposta: Opção letra E
  Bons estudos!
• Art. 123.IV - A responsabilidade --penal ----abrange os --crimes e contravenções--- imputadas ao servidor, nessa qualidade
• I. A obrigação de reparar o dano SE ESTENDE aos sucessores E contra eles SERÁ executada, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA RECEBIDA.II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. CERTAIII. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. CERTAIV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. CERTA

• Apenas complementando, no item III

   

  Deve-se destacar que é possível a cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal do servidor em razão do ato danoso por ele praticado, sendo que a absolvição criminal pela negativa de autoria ou inexistência do fato interfere nas esferas administrativas e civis.

   

   

• LETRA E.
  
  I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada.
  
  - Correção: estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

• Letra E

  Lei. 8112/90

  I - (ERRADA)                    

  Art.121, § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  II - Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (Correta)

  III - Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (Correta)

  IV - Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. (Correta)