Questão 1625404

• Banca: ESAF
• Órgão: MF
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento Institucional
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Agência de Publicidade; Características da Comunicação Pública; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Criação e Direção de Arte; Multiplicidade de Conceitos; Orçamento de Comunicação; Políticas Públicas de Comunicação; Produção Publicitária

A Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010, dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestadas por intermédio de agências de propaganda no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre essa lei, assinale a opção incorreta.

• A. Nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídas como atividades complementares a produção e execução técnica das peças e projetos publicitários criados.
• B. A estratégia de mídia e não mídia faz parte do plano de comunicação publicitária.
• C. Assessoria de imprensa somente fará parte do contrato se tiver como objeto ou tema a divulgação da campanha executada.
• D. É vedada a inclusão nas pesquisas e avaliações de tema que não tenha relação com a ação publicitária ou com o objeto do contrato de prestação de serviços de publicidade.
• E. Serviços especializados pertinentes ao planejamento e execução de pesquisas sobre o público-alvo deverão ser incluídos como atividades complementares no contrato.

Gabarito: C

Comentários

• Art 2º

   § 2o  Os contratos de serviços de publicidade terão por objeto somente as atividades previstas no caput e no § 1o deste artigo, vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza, as quais serão contratadas por meio de procedimentos licitatórios próprios, respeitado o disposto na legislação em vigor. 

  GAB C