Questão 1625767

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MCT
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema II
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Julgue o item seguinte, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.

Normalmente, mercados em concorrência monopolística exigem defesa da concorrência ou mesmo regulação por parte do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO!

  
  

  As autoridades de defesa da concorrência permitem o monopólio, desde que não implique em abuso do poder econômico ou em práticas anticompetitivas.

  
  

  
  

• ERRADO

  SIM para Regulação e fiscalização pelas Agências Reguladoras por falhas externas - existência de um só fornecedor - monopólio; 

  NÃO para defesa da concorrência - poder de mercado é lícito, abuso do poder de mercado que é ilícito - antitruste; 

  Ex: municípios do Estado de São Paulo fazem Contrato de Programa com a Sabesp - monopólio no setor de saneamento básico, que podem ser regulados pela ARSESP - Agência Reguladora; 

• Na concorrência monopolística, as empresas competem entre si vendendo produtos diferenciados, altamente substituíveis uns pelos outros, embora não sejam substitutos perfeitos. 

  Assim, não se justifica, normalmente, a defesa da concorrência.

• O Monopólio, em si, não é proibido. As autoridades de defesa da concorrência permitem o monopólio, desde que não implique em abuso do poder econômico ou em práticas anticompetitivas. Q541920

  Assim, é possível o monopólio (como existe com as empresas únicas que fornecem agua e energia - EMBASA e COELBA, na Bahia), podendo as mesmas ser reguladas e fiscalizadas pelas Agências reguladoras por falhas externas.

  Em resumo: Normalmente, mercados em concorrência monopolística não exigem a defesa da concorrência (só se for abusiva), mas necessitam de regulação por parte do Estado.

  FONTE: COMENTARIOS COLEGUINHAS QC

• atenção: Quais são as atividades implicitamente monopolizadas pela UNIÃO?

  Existe doutrina minoritária que afirma que as atividades implicitamente monopolizadas são as previstas no art. 21 da CF/88, dentre elas (...)

  VI - autorizar e fiscalizar a PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO;

  VII - EMITIR MOEDA;

  VIII - ADMINISTRAR AS RESERVAS CAMBIAIS do País (...)

  X - manter o SERVIÇO POSTAL E O CORREIO AÉREO NACIONAL;

  XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

  A) OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA, E DE SONS E IMAGENS;

   

  B) OS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E O APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DOS CURSOS DE ÁGUA, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

  c) a NAVEGAÇÃO AÉREA, AEROESPACIAL E A INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA;

  d) os serviços de TRANSPORTE FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

  e) os serviços de TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS;

  f) os PORTOS MARÍTIMOS, FLUVIAIS E LACUSTRES; (...)

  XV - organizar e manter os SERVIÇOS OFICIAIS DE ESTATÍSTICA, GEOGRAFIA, GEOLOGIA E CARTOGRAFIA DE ÂMBITO NACIONAL;

   

  LEMBRANDO QUE: Em todas essas atividades é a União que detém o monopólio da atividade econômica. Em muitas delas, como já se pode observar, pode a União atribuir a exploração direta a terceiro através da delegação.

   

  continua