Questão 1628176

• Banca: UFSM
• Órgão: UFSM
• Ano: 2015
• Provas: UFSM - 2015 - UFSM - Administrador; UFSM - 2015 - UFSM - Médico nutrologista; UFSM - 2015 - UFSM - Psicólogo; UFSM - 2015 - UFSM - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal contém as normas de conduta do servidor público que deverá portar-se dentro dos padrões da ética vigente para bem atender aos princípios gerais da Administração Pública. No que se refere a esse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de suspensão temporária das atividades, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com a ciência do faltoso.
• B. É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, salvo quando embasado no princípio do interesse público.
• C. O servidor não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas na Constituição Federal de 1988.
• D. Entre os deveres do servidor público encontra-se o respeito à hierarquia, o que implica a impossibilidade de o servidor representar contra o seu superior, cabendo-lhe apenas comunicar à instância máxima do órgão em que está lotado o ato que considera passível de representação.
• E. A publicidade dos atos administrativos não é um requisito para que se estabeleça os padrões éticos na ação da Administração Pública.

Gabarito: C

Comentários

• Questão Certa
  

  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. - É uma Regra Deontológica

  A Pena a ser aplicada pela Comissão de Ética é a Censura.

  XV - E vedado ao servidor público;

  a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

  Das Regras Deontológicas:
  

  VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  Dos Deveres do Servidor Público

  h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
  

  
  

• O servidor deve ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

  
  

  A publicidade dos atos não deve ser negada, salvo nos casos de segurança nacional e outros considerados sigilosos, imputável a quem a negar.