Questão 1628821

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos e deveres dos presos, é correto afirmar que

• A. o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. Assim, afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele que se encontra preso.
• B. a concessão de benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem o dever geral de obediência pessoal às normas de execução penal.
• C. o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado, sendo certo que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário mínimo.
• D. a possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior, por meio de correspondência e leitura, é recompensa que se confere pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade.

Gabarito: A

Comentários

• -A lei de execução penal (lei 7210/84) ao elencar os direitos dos presos, inclui o direito de visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (art. 41, X ). Assim, a letra A está correta.
  
  -A letra B está incorreta, pois o preso tem direito à concessão de benefícios, como por exemplo a Previdência Social (art. 41, III)
  
  -A letra C está incorreta. A atribuição de trabalho e sua remuneração é um direito do preso, e não um dever social (art. 41, II)
  
  -A letra D está incorreta, pois o contato com o mundo exterior também é um direito, consagrado no art. 41, XV e não uma recompensa por bom comportamento.
  
  

• (A)

  Art. 41 - Constituem direitos do preso:

  I - alimentação suficiente e vestuário;

  II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

  III - Previdência Social;

  IV - constituição de pecúlio;

  V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

  VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

  VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

  VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

  IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

  X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

  XI - chamamento nominal;

  XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

  XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

  XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

  XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

  XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.          (Incluído pela Lei nº 10.713, de 2003)

  Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
  
  (B)Errada, pois o preso tem direito à concessão de benefícios .
  
  (C)Errada,porquanto a atribuição de trabalho e sua remuneração é um direito do preso.
  
  (D)Errada,porque, o contato com o mundo exterior também é um direito,no entanto, pode ser restringido/suspendo conforme Art. 41
  Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm

• Questão passível de anulação, pois o preso não conserva todos os direitos não atingidos pela privação da liberdade. Conforme o art. 15 da CF serão suspensos os direitos políticos nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Ou seja, o preso não conserva todos os direitos não atingidos pela privação de liberdade, pois os direitos políticos serão suspensos e não possuem relação com a privação de livberdade. Bons estudos.

• Gabarito: A (Para os que só podem ver 10 por dia!)

• principio do less elegibility ou não marginalização