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Gabarito Letra D
Trata-se de matéria reservada ao Direito civil, portanto União:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
bons estudos
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre
XI - transito e transporte
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De acordo com o STF, a competência para legislar sobre gratuidade dos estacionamentos em estabelecimentos privados, como em instituições de ensino, shopping, mercados etc. é da União. O assunto se enquadra no art. 22,1, da CF, pois diz respeito ao direito civil, especificamente sobre o direito de propriedade e suas limitações (M 3.710-2/GO, Pleno, j. 09.02.2007, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ27.04.2007).
Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Ed. (2015)
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O fato de legislar sobre gratuidade de estacionamento tem como objeto a propriedade, esta é instituto do direito civil, sendo assim conforme o art 22, CF preceitua:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
Deste modo a resposta correta é letra D.
AVANTE!!!
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Isso é matéria de DIREITO CIVIL, portanto competência da UNIÃO..
Pra não tomar na cabeça na hora da prova, coloque o CAPACETE DE PM: direito CIVIL (art. 22, I, CF)..
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COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO: CAPACETES DE PM E ATIRA "TRA TRA" COM MATERIAL BÉLICO NA POPULAÇÃO INDÍGENA DE SÃO PAULO
(Legislar sobre Direito)
Civil
Aeronáutico
Penal
Agrário
Comercial
Eleitoral
Trabalho
Espacial
Seguridade social
Diretrizes e bases da educação nacional
Energia
Processual
Militar
Emigração e imigração, entrada, expulsão e extradição de estrangeiros
Atividades nucleares de qualquer natureza
Telecomunicações
Informática
Radiodifusão
Aguas
TRAnsito
TRAnsporte
COMpetencia da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais
MATERIAL BÉLICO
NAcionalidade, cidadania, a naturalização
POPULAÇÃO INDÍGENA
DEsapropriação
SP - serviço postal
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Eu resolvi assim, visto que o DF tem competência híbrida de Estados e Municípios e os 3 estão separados(cada um em uma alternativa, portanto é ilógico) só sobrou a União.
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Estacionamento Shopping, etc = Direito Civil
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Gabarito: (D)
Competência privativa da União, por se tratar de Direito Civil.
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Letra D compete a Uniao
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essa FGV não tem mais o que cobrar!
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Analisei a questão da seguinte forma.
Se o Estado edita uma lei que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais, o Estado pode estar legislando em caráter suplementar ou geral, certo?
Porém, como o enunciado da questão fala que a competência está sob a égide de outro ente, esse ente estará atuando em caráter geral. E a CF menciona nos artigo 24, §2º que a competência da União para legislar sobre normais gerais não exclui a competência suplementar do Estado, ou seja, o Estado nesse caso está legislando em caráter suplementar.
Dava pra acertar com essa linha de raciocínio.
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Por se tratar de estacionamento particulares a matéria é de direito civil, cuja competência é privativa da União
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Por tratar de estacionamento particular, logo estamos falando de propriedade, matéria de Direito Civil. Vejamos o que a Constituição Federal prevê:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
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Se o Estado pode, Df pode; se o Município pode, DF também pode!!!
Sobra União!
Mas... tecnicamente a resposta é União por se tratar de competência privativa: tratar de direito civil.
Porém, FGC tem diversas questões que resolvemos , tb, por eliminação!
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Competência da União, vide matéria competente privativa no ramo de Direito Civil
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Matéria de Direito Civil e, portanto, competência privativa da União.
Além disso, acredito que dá pra citar, ainda, o julgamento da ADI 4862/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes (Info 835). Vejamos:
É inconstitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
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essa questão é simples e interessante!
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ALTERNATIVA D
Competência privativa da União, por se tratar de Direito Civil.
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É uma questão dessa que eu quero a minha prova!!!!