Questão 1628863

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

São princípios próprios ou específicos dos serviços públicos, previstos na Lei 8.987/95,

• A. moralidade, publicidade e legalidade.
• B. especificidade, publicidade e moralidade.
• C. continuidade, atualidade e cortesia.
• D. atratividade, mutualismo e comutatividade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  Lei 8.987/95

  Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

  § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de:

  - REGULARIDADE

  - CONTINUIDADE

  - EFICIÊNCIA

  - SEGURANÇA

  - ATUALIDADE

  - GENERALIDADE

  - CORTESIA NA SUA PRESTAÇÃO

  - MODICIDADE DAS TARIFAS

• A Lei 8.987/95, ao disciplinar o denominado "serviço adequado", apresenta um rol de condições a serem satisfeitas, as quais, de acordo com nossa doutrina administrativa, constituem genuínos princípios específicos dos serviços públicos. O tema está versado no art. 6º, §1º, que assim preceitua:  
  
  "Art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.  
  
  § 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas."  
  
  Daí se extrai que a opção "c", ao elencar a continuidade, a atualidade e a cortesia, corresponde à alternativa correta.  
  
  Resposta: C

•  Lei 8.987/95

   Art. 6o § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

•  Lei 8.987/95

  Capítulo II

  DO SERVIÇO ADEQUADO

          Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

         § 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• Pegadinha para confundirem com o 37 CF.

• RESPOSTA: C

  Lei n. 8.987/1995

  Art. 6º, § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

• Fui seco no LIMPE... =[

• pqp viu

• Pegadinha do malandro...

  Meti um LIMPE...