Questão 1628878

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado. Considerando a situação hipotética narrada, o processo administrativo disciplinar

• A. deverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.
• B. deverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória proferida na instância penal apenas vincularia a instância administrativa em caso de negativa da existência do fato.
• C. ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa somente pode configurar efeito secundário da responsabilidade penal.
• D. ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  em regra, as esferas de punição são incomunicáveis (penal, civil e administrativa), porém, em dados casos, pode haver a possibilidade de a decisão de uma repercutir na outra esfera, como é o caso de negativa de autoria, vejamos a 8112:
  
  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
  
  bons estudos
  

• Muito embora as instâncias civil, penal e administrativa, como regra geral, sejam, de fato, independentes (arts. 121 e 125, Lei 8.112/90), existem exceções, quais sejam: i) condenação na esfera penal (art. 935, Código Civil/2002); e ii) sentença penal absolutória que conclua pela negativa de autoria ou pela inexistência do fato delituoso (art. 126, Lei 8.112/90).  
  
  Na espécie, em se tratando de formação de coisa julgada, na esfera penal, no sentido da negativa de autoria, incidiria uma das exceções acima referidas, de sorte que a responsabilidade administrativa deveria, de plano, também ser afastada.  
  
  Com isso, é de se concluir que a única opção correta corresponde à letra "d".  
  
  Resposta: D

• As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125 da Lei 8.112/1990). Porém, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126 da Lei 8.112/1990). Assim, como Tício foi absolvido na esfera criminal por "negativa de autoria"", essa decisão produzirá efeitos na esfera administrativa, prejudicando o processo administrativo disciplinar, nos termos da alternativa D.

  
  

  Fonte: Como Passar na OAB - 5.200 Questões - Wander Garcia - 11ª Edição (2015)

• A questão trata do sistema de responsabilização, na qual os agentes públicos podem ser responsabilizados nas esferas civil, penal e administrativa pelas infrações cometidas.

  Sobre a comunicabilidade entre as instâncias de responsabilização, em regra prevalece o entendimento de que o servidor pode sofrer condenações ao mesmo tempo nas esperas cível, criminal e administrativa, contudo, o art. 126 da Lei 8.112/90 traz uma exceção: nos casos de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria a responsabilização administrativa do servidor será afastada.

• lembrando que a ausencia probatória não vincula, somente a inexistencia de fato ou autoria que vinculam.

• Mnemônico que ajuda bastante: FiNa - Fato inexistente e Negativa de autoria.

• Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Letra D

  Art. 126 A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que que negue a existência do fato ou sua autoria.