Questão 1628944

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.

Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.

• A. Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.
• B. Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.
• C. Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.
• D. A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Errado, as taxas só remuneram serviços públicos específicos (e não gerais) e divisíveis.
  
  B) "Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares" errado, pois o termo "uti universi" refere-se à "universais ou gerais" razão porque não pode ser remunerado via taxa nos termos do Art. 77 do CTN.
  
  C) CERTO: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
  
  D) Conceito acima é o de contribuição de melhoria.
  Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
  
  bons estudos
  

• Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

   

  Os serviços de natureza universal ou em latim uti universi, não são divisíveis. Assim, não podem ser cobrados mediante taxa e sim imposto.

• Simplificando:

  a) serviços uti universi - impostos

  b) somente uti singuli pode ser custeado por taxa

  c) certa

  d) contribuição de melhoria

• a) Uti universi (caráter universal): Não podem ser custeados por taxas, apenas por impostos;

  b) Uti singuli (caráter individual): PODEM ser custeados por taxas;

• Taxa é tributo decorrente sempre de lei regime jurídico de direito público não pode ser rescindido receita derivada com princípios tributários são condicionais serviços públicos de coleta a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários (cvm)

  tarifa preço público não é tributo decorrente princípio tributário súmula vinculante STF 29,41 , 19 súmula 545 do STF.

• Acertei bonito!

• LETRA C

  Uti singuli ---> taxas só podem custear serviços específicos e divisíveis.

  Uti universi ---> não podem ser custeados por taxas, pela ausência da especialidade e divisibilidade. Estes devem ser financiados com a arrecadação de impostos.