A - correta. Art. 28 da lei 9605/98: “As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099/95, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo”.
B- incorreta. O art. 28 da lei 9605/98 prevê a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo.
C - incorreta. O juiz somente declarará a extinção da punibilidade após o laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo no caso de impossibilidade de fazê-lo (art. 28, inciso I, lei 9605/98).
D - incorreta. Art. 89 da lei 9099/95: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP)”. Somente o Ministério Público poderá oferecer suspensão condicional do processo – aplicação do sistema acusatório adotado pela CF/88.