Questão 1629355

• Banca: CETAP
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Controle da Execução Orçamentária; Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Marque a alternativa que complete corretamente as lacunas a seguir: “O titular do controle externo no âmbito federal é do (a) ________________ , enquanto no âmbito estadual é do(a) ___________ ."

• A. Câmara dos Deputados - Câmara dos Vereadores.
• B. Senado Federal - Assembleia Legislativa.
• C. Congresso Nacional - Câmara dos Deputados.
• D. Chefe do Poder Executivo - Chefe do Poder Executivo.
• E. Congresso Nacional - Assembleia Legislativa.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  
  CF.88 Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  
  

  Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), órgãos auxiliares das Assembleias Legislativas (Mazza 2014)