Questão 1630294

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: IBGE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - IBGE - Analista de Planejamento - Auditor
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental

que acarretem aumento da despesa serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício.

• A. anterior ao que for entrar em vigor.
• B. subsequente à vigência do PPA.
• C. durante o período do PPA.
• D. em vigor e nos quatro subsequentes.
• E. que entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

          I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;