Questão 1633510

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Classificação da despesa pública; O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

Com relação à evolução técnica do orçamento público no Brasil, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa com a sequencia correta: I - A Lei 4.320 de 1964 adotou a categorização econômica, a classificação funcional da despesa bem como a classificação programática. II - O Decreto-Lei 200 de 1967 define o “planejamento" como um dos princípios fundamentais de orientação à administração federal, cujo orçamento-programa foi entendido como um de seus instrumentos básicos. III - A Lei 4.320 determinou que as receitas e despesas de capital fossem projetadas trienalmente (dois exercícios mais o do próprio orçamento). IV - A constituição de 1988 reforçou a associação entre planejamento e orçamento ao tornar obrigatória a elaboração de planos plurianuais que abrangessem as despesas de capital e demais programas de duração continuada.

• A. F, F, V, V
• B. V, F, F, V
• C. F, V, F, V
• D. V, F, V, F
• E. F, V, V, V

Gabarito: E

Comentários

• I- FALSO- A classificação programática/funcional não surgiu com a lei 4.320/64 e sim no ano 2000 através do MTO.

   

  II= CORRETA-   Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:        I - Planejamento.

  Art. 7º A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:

   a) plano geral de govêrno;

   b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;

   c) orçamento-programa anual;

   d) programação financeira de desembôlso.

   

  III- CORRETO- Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

   

  IV- CORRETO- Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:                 I - o plano plurianual;

  A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.