Questão 1635154

• Banca: FUNCEFET
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2014
• Provas: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Com relação à Lei 8.429/1992, pode-se afirmar:

• A. Ela deverá ser aplicada mesmo a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor, desde que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo em conta o princípio da moralidade.
• B. De acordo com a lei, somente as autoridades constituídas para tal fim poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
• C. A lei estabeleceu como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, desde que dolosa, pois não há falar-se em improbidade culposa.
• D. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, aos cofres do Tesouro correspondente à pessoa jurídica prejudicada.
  
• E. A lei estabeleceu prazos prescricionais distintos para os ilícitos praticados por diferentes categorias de agentes públicos

Gabarito: E

Comentários

• gab E

   Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
  

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  
  

• A-(F)  O erro está: deverá ser aplicada anteriormente a sua entrada em vigor. ( Só torna válida os seus efeitos, a partir de sancionada. Não retroage. EX NUNC) 
  B-(F) Não só respondem por Improbidade as Autoridades Administrativas, como também, qualquer Agente Público. ( Agente Político, Administrativo, Honoríficos, Militares, Delegados e Credenciados. C-(F) Lesão ao Erário ( Adm.Pública) - É o único ato de Improbidade Administrativa de forma subjetiva ( interessa a intenção), ou seja, Dolosa ou Culposa.  D-(F) Pessoa Jurídica Prejudicada. 
  

• Até cinco anos para cargos comissionados, vínculo precário, ou até cinco anos após o conhecimento do fato, vínculo permanente.

• LETRA E CORRETA 

     Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  
  

• Por favor, alguém pode me explicar o erro da letra D?

• Na minha opinião, a questão deveria ser anulada, pois a lei não faz diferenciação no prazo prescricional, mas no termo inicial de contagem do prazo, que é o mesmo para todos os agentes públicos: 5 anos.
  

• Acredito que o gabarito esteja errado e que a alterativa correta seja a D.

• letra D é errada pq o destinatário é a pessoa jurídica diretamente, e não à entidade política que criou a pessoa jurídica, como o item diz.
  Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
  

• Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

   I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

   II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1^odesta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

  Letra E, sem dúvida.

• e) A lei estabeleceu prazos prescricionais distintos para os ilícitos praticados por diferentes categorias de agentes públicos

• GABARITO: E

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

   

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

   

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

   

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

• Em todos os casos não deixa de ser cinco anos.