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Lei 1171/94
VI A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de
cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do diaadia em sua vida privada poderão
acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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Gabarito "certo"
Decreto 1.171/94
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Espero ter ajudado!
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DAS COMISSÕES DE ÉTICA - XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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Eu não entendi o gabarito!
A própria banca, em 2012, considerou a seguinte assertiva ERRADA: "Há
previsão legal para a criação de comitês de ética em todos os órgãos e
entidades integrantes da administração pública"
O erro, então, está na previsão legal?
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Questão correta, outra ajuda, vejam;
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Código de Ética dos Servidores Públicos Civis Federais; Em cada órgão e entidade da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, deverá ser criada uma comissão de ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
GABARITO: CERTA.
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Alguém poderia me falar em que parte do artigo abaixo existe a previsão das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas?
DAS COMISSÕES DE ÉTICA - XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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Felipe! está implicito em "entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público"
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Não deveria explicitar que devem ser criadas comissões de ética somente na administração pública FEDERAL?
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Errei, pois deve-se criar Comissão de Ética nos órgãos públicos federais. Não entendi o gabarito.
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Darley Carneiro, o gabarito está mesmo errado, e todos sabemos por quê. Quanto a essa questão de 2012, creio que ela tenha sido considerada errada por um dos seguintes motivos, cada qual com sua dose de malandragem cespeana:
1) À época, o examinador era outro e sabia o que estava fazendo: entendia que "todos os órgãos e entidades da administração pública" difere de "todos os órgãos e entidades da administração pública federal".
2) Falar em previsão legal, quando o Código de Ética é definido em decreto, não em lei.
3) Falar em "comitês", quando deveria ser "comissões".
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Apenas uma dica: essa questão tem DESPENCADO em provas do CESPE desde 2015.
Galera INSS: fiquem atentos!
GAB: CERTO.
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administração pública é sinônimo de Administração Pública Federal para o Cespe?
preciso me posicionar em questões assim... eu errei, pois tenho comigo que ao dizer apenas "órgãos da
administração pública" o Cespe se refere ao gênero, abrangendo a União, Estados, DF e Municípios, como eu sei que de fato somente a esfera FEDERAL se obriga a seguir o Código e portanto criar comissões de ética como disse a questão, marquei como errada!
Mas para o Cespe são sinônimos?
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"Adm. Pub."? sem fazer distinção? então de acordo com o dec. 1171 será criada Comissão de Ética nos Estados, DF e municípios?? não dá margem para interpretar assim tbm n???
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Certo.
A questão fala do decreto 1.171 e 8112/90, que é da esfera federal. Logo fica subentendido que é em toda a adm pública federal.
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CERTA.
XVI - Em todos os
órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica
e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições
delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética,
encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente
de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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Uma observação para o pessoal que está revoltado com a banca, porque não especificou Adm. Pública FEDERAL.Gente, observe o comando da afirmativa (com CESPE é assim) lá diz:"De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.Logo, está correta a questão!
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Pessoal, vamos parar de tentar encontrar cabelo em ovo e nos atentar aos detalhes para marcar o X no lugar certo!! Cespe adora os detalhes e seguindo o enunciado, a questão esta correta, pois trata de leis federais.
Rumo a nomeação! Boa sorte colegas!
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CAPÍTULO II, DAS COMISSÕES DE ÉTICA:
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Portanto...
CERTO.
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Foi considerado errado pela banca:
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir. ( Q259798 )
Há previsão legal para a criação de comitês de ética em todos os órgãos e entidades integrantes da administração pública.
E agora ?
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Marinea, acredito que o erro dessa questão que você apontou esteja na palavra "comitê", que é diferente do conceito de comissão que a lei trata.
Comitê é um grupo permanente de pessoas criado para tratar de diversos temas, enquanto comissão é um grupo criado para tratar de um tema específico e por tempo determinado.
A lei e o decreto nem mencionam a criação de comitês.
Espero ter ajudado.
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Certo. Sem lero-lero. Quase que copiou e colou o inciso.
D1171
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
E questão incompleta, para a Cespe, não é, necessariamente, questão incorreta. Depois que aprendi isso, não erro mais questões bobas, achando que devam ter alguma pegadinha.
Pra mim, o fato de ter omitido o "FEDERAL" não torna a questão incorreta, até porque o D1171 só abrange âmbito federal da Administração Pública. Logo, subentende-se que o termo "Adm. Pública" foi mencionado em sentido amplo (Lato sensu).
Vamos parar de dar questão pra banca, galera! Fé em Deus
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Q259798--> Há previsão legal para a criação de comitês de ética em todos os órgãos e entidades integrantes da administração pública. GAB:E
Realmente este item é errado, pois as comissões de ética não são instituídas em todos os órgãos e entidades da Administração Pública, apenas no PODER EXECUTIVO FEDERAL
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Pessoal!
Questão incompleta, na maioria das vezes, é CORRETA. Temos que nos ater a isso.
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Bons estudos!
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Todos os órgãos ... ? E os órgãos das empresas públicas e das sociedades de economia mista, lógico que não fazem parte ! E agora ?
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O Decreto 1.171/94 faz referencia a ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
QUANDO O CESPE NÃO COMPLETAR A FRASE E JUSTIFICAR QUE GENERALIZOU E POR ISSO DER O GABARITO COMO ERRADO NÃO HAVERA PROBLEMA POIS ELA FAZ ISSO MESMO.
DESCULPE A FALTA DE PONTUAÇAO E ACENTOS CANSADO DE ESTUDAR O DIA TODO.
VLW
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DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.
SE LER O ENUNCIADO DA QUESTÃO FICA MIAS FÁCIL PASSAR EM CONCURSO.
GABARITO> CERTO
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Mais uma questão que o CESPE deixa margem para dupla interpretação!
Muitos estão dizendo em seus comentários "que é assim mesmo", "o cabeçalho é sobre um decreto e uma lei para servidores federais", mas a verdade é que a banca poderia tranquilamente ter interpretado como errada por faltar a palavra "federal" no final, afinal de contas ela mesmo pergunta se esses mesmos dispositivos legais abrangem outros servidores além do nível federal.
Se você errou essa questão não fique triste, sua interpretação não foi totalmente errada.
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CESPE 2012 TRE
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Há previsão legal para a criação de comitês de ética em todos os órgãos e entidades integrantes da administração pública.
Gabarito: errado. Somente para o Poder Executivo.
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, deve ser criada uma comissão de ética em todos os órgãos da administração pública.
Gabarito: certo
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XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
A questão é passível de anulação.
Cespe sendo cespe. Fazer o quê?
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a questão estar errada, pois as empresas publicas e sociedade de ecomia mista não sao obrigadas a criarem comissões de ética.
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Galera, na aula do estratégia concursos o professor Paulo Guimarães falou que, Empresa Públca e S.E.M não são obrigadas a criar Comissão de Ética, o que tornaria a alternativa ERRADA.
Se alguém puder esclarecer essa questão agradeço!
Abç!
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Mas o gabarito oficial deu como CORRETA mesmo?
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Joel Jesus,
As empresas públicas e as sociedades de economia mista exercem atribuições DELEGADAS pelo poder público. Então, a questão está CERTA.
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Decreto 1.171/94, inciso XVI
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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É uma questão de lógica e falo no sentido denotativo da palavra. Se sabemos que a adminstração pública existe no nível FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL e DISTRITAL e que o referido decreto é válido, é relevante, é referente, se aplica somente a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL como podemos afimar que se aplica a TODOS OS ÓRGÃOES E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Pra mim o gabarito deveria ser ERRADO. É falso afimar TODOS enquanto na verdade o decrete se aplica a ALGUNS órgãos ou entidades da adminstra pública sendo a FEDERAL DIRETA, INDIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
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Decreto 1.171/94, inciso XVI
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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Deveria ser ERRADA.
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
A meu ver, as EMPRESAS PÚBLICAS e as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS não é obrigada a ter Comissão de Ética. A lei de forma expressa ao se referir à Administração Indireta inclui apenas as Autarquias e Fundações Públicas.
Além disso, as E.P e as S.E.M não exercem atribuições delegadas pelo poder público. Fazem parte da Adm. Indireta na modalidade OUTORGA, que são criadas/autorizadas por lei onde possuem a titularidade e execução do serviço. Enquanto que os órgãos ou entidades que exercem atribuições DELEGADAS, recebem apenas a execução do serviço mediante contrato.
Com isso, não podemos dizer que as E.P e as S.E.M exercem atribuições delegadas. A administração indireta exercem atribuições por OUTORGA.
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CERTO.
E o prazo para sua implementação é de 60 dias. - Cada órgão da Adm D/I deverá ter sua CE
OBS: É diferente da CEP - Comissão de Ética Pública - Vinculada à Casa Civil da Presidência
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Até entendo o gabarito da Banca, mas acho que a questão é um pouco falha. A questão fala "De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, deve ser criada uma comissão de ética em todos os órgãos da administração pública." Pra questão está perfeita deveria está escrito administração pública federal, pois como todos sabem do Decreto 1.171 só se aplica no âmbito federal, não se aplica às administrações distrital, municipais e estaduais (que também são englobadas pela expressão administração pública - em sentido estrito e formal).
Mas como ouvi de um professor uma vez: Não adianta brigar com a Banca, é melhor entender a sua visão e acertar na prova.
Boa sorte a todos
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Tarcísio Santos
tive esse entedimento ... e errei a questão
se fosse na prova eu ia pirar ... deveria ser anulada essa questão
afe
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Jose Deodato... Devemos nos atentar para o que a questão pede, na literalidade mesmo! A questão diz... "De acordo com o Código de Ética... TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... "
"Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura."
OBS: A questão nem fala em ENTIDADES. Porém, o fato de a questão não citar as Entidades não a torna errada! A questão está corretíssima!
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Isso é texto direto do decreto.
Decreto 1171/94 capítulo II - das comissões de ética, inciso XVI: Em *TODOS* os órgãos e entidades da ADM pública federal direta e indireta autarquica e fundacional ou em QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE que exerça atribuições delegadas pelo poder público deverá ser criada uma COMISSÃO DE ETICA...
Gabarito.C
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E se o órgão não for federal?
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XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
A QUESTÃO ESQUECEU DE APONTAR QUE SÃO TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
AO DIZER APENAS "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" ELA INCLUIU OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, O QUE A TORNA ERRADA
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(QUEM ACERTOU ESSA QUESTÃO PRECISA ESTUDAR MAIS)²
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A cespe é complicada. Às vezes a resposta incompleta está errada, outras está certa. Além disso é em toda administração pública FEDERAL,. Não abramge estados e municípios.
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Não não, na administração pública estadual e municipal essa obrigatoriedade não se encontra, questão anulável!
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Genteee, leiam o cabeçalho da questão,
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.
As leis se referem aos orgãos FEDERAIS, AÍ ESTÁ A PEGADINHA!!!
QUESTÃO CORRETA
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DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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CESPE É UMA QUADRILHA CRIMINOSA !!!!!!!!!!!
EP/SEM exploradoras de atividade econômica integram a administração pública e não são obrigadas a instituir comissões de ética. Como comentaram aqui também , questão de 2 anos atrás com um gabarito totalmente oposto. Na boa , não tem como entender as "viúvas" do CESPE que defendem essa banca MEDÍOCRE!
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Gente é bom lembrar que a maioria das questões incompletas para o cespe está certa.
Eu também errei!
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Questões INCOMPLETAS do CESPE na maioria estão CORRETAS! Apanhei muito pra perceber (e ainda continuo).
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Tem questao da Cespe que da ate orgulho de errar.
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XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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Gente falando que a nivel estadual e municipal não existe essa obrigatoriedade...
MDS...é só ler o enunciado da questão:
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.
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VI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
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SEU COOL, não são todos os órgãos, mas apenas OS FEDERAIS.
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GABARITO CERTO
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
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Se falasse que deve ser criada uma comissão de ética em todos os órgãos e ENTIDADES da administração pública, aí estaria ERRADA. Pois incluiria Sociedades de Economia Mista e Empresa Pública. Como citou apenas ÓRGÃOS da administração pública, então está correto.
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A presente assertiva se revela em estrita sintonia com o teor da regra de nº XVI do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171/94, in verbis:
"XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça
atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética,
encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no
tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer
concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura."
De tal forma, acertada a afirmativa ora analisada.
Gabarito do professor: CERTO
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Certo
"XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura."
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Lá vai eu sendo punido por estudar no trabalho hehehe
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Em todos os orgaos e entidades DA ADMINISTRACAO PÚBLICA FEDERAL!!!! nao de todos os orgaos da administracao publica... Ai nao entra por exemplo administracao publica estadual ou municipal...
essa questao era para ser ERRADA...
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Famosa questão do tipo "Quem estuda erra"...em nenhum ponto a questão disse que se tratava da adm pública FEDERAL !
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Famosa questão do tipo "Quem estuda erra"...em nenhum ponto a questão disse que se tratava da adm pública FEDERAL !
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Discordo do gabarito, visto que é instituído o que segue "todos os órgãos da administração pública direta e indireta FEDERAL".
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De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, deve ser criada uma comissão de ética em todos os órgãos da administração pública.
GAB: CERTO!!
NÃO ENTENDO PQ SERIA ANULADA OU ERRADA!!!!!
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Observem que o inciso não falta em Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional (cadê as Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas?), ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Alguém poderia me confirmar se realmente procede esta minha afirmação?