Questão 1638376

• Banca: CRF-TO
• Órgão: CRF-TO
• Ano: 2015
• Provas: CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

Analise as afirmações abaixo.

I - As entidades da administração pública indireta estão obrigadas a realizar licitação para contratar, exceto se o valor não ultrapassar R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

II - O princípio da igualdade garante o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais, desde que estes renunciem a esse direito.

III - Na dispensa de licitação há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, enquanto que na inexigibilidade, não há possibilidade de competição, dadas as condições que tornam a licitação inviável.

Marque a alternativa correta.

• A. As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
• B. As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
• C. As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
• D. A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B)
  
  
  I e II =  

  São hipóteses de dispensa de licitação (art. 24):

  “I – para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

  II =  Constituem princípios específicos aplicáveis ao procedimento licitatório:[6]

  a) princípio da isonomia: defende a igualdade entre todos que se encontram na mesma situação. O princípio da isonomia impõe que a comissão de licitação dispense tratamento igualitário a todos os concorrentes. Em decorrência do princípio da isonomia, o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.666/93 proíbe preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. Além disso, é vedado também estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais;

  Fonte: MAZZA (2014)

• GABARITO: B

  I - é dispensável até 15mil (obras/engenharia) e 8mil (compras). Atenção! Até 80mil é a modalidade convite para compras
  

  II - o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8.666/93 proíbe preferências ou distinções que sejam irrelevantes.

  III - dispensa >> viabilidade de competição, mas a lei faculta ou obriga a dispensa:
  

       dispensável >> lei faculta a dispensa
  

       dispensada >> lei obriga a dispensa
  

• GABARITO: B

  As hipóteses de dispensa estão previstas no art. 24 da Lei 8666/93, em 33 incisos. O referido rol é TAXATIVO, ou seja, são apenas nas hipóteses ali elencadas.

  Já o art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

  Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. 

  Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição".

  Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

  Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE

  I - EXclusivo

  II - NOtória Especialização

  III - ARTISTA consagrado

  Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

• Atualmente (decreto 9.412/2018), a dispensa de licitação para compras de pequeno valor é: art. 24, I e II:

  obra de engenharia: até 33.000,00

  compras e serviços (exceto engenharia): até 17.600,00