Questão 1638487

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico:

• A. não poderão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.
• B. poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
• C. poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
• D. não poderão incidir sobre serviços.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.§

  
  2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

     I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Letra C)

     II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Letra A e D)

     III - poderão ter alíquotas: 

  
  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;  (Letra B)
  

  b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada

  
  bons estudos