Questão 1638496

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

• A. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
• B. transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
• C. propriedade territorial rural.
• D. produtos industrializados.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  
  CF, Art 156, II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
  

  
  

  
  

  “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.” (Súmula 656.)

  
  

• Complementando:

  “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.” (Súmula Vinculante 31.)

  http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201533