Questão 1638505

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

São características inerentes ao poder de polícia da Administração Pública:

• A. legalidade, impessoalidade e facultatividade.
• B. moralidade, coatividade e proporcionalidade.
• C. auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade.
• D. eficiência, imperatividade e derrogabilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A doutrina dominante aponta alguns atributos peculiares ao poder de polícia, quais sejam: a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. No entanto, vale ressaltar que nem todas essas características estão presentes simultaneamente em todos os atos de polícia
  
  bons estudos
  

• Letra (c)

  
  

  A doutrina clássica aponta como atributos específicos do poder de polícia administrativa a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade. A discricionariedade se traduz na livre escolha pela Administração Pública, da oportunidade e conveniência de exercer ou não o Poder de Polícia. A auto-executoriedade é a faculdade de que dispõe a Administração de decidir e executar diretamente sua decisão, por seus próprios meios, sem a intervenção do Poder Judiciário. E a coercibilidade, que é a determinação por parte da própria Administração das medidas de força que se tornarem necessárias para a execução do ato ou aplicação da penalidade resultante do exercício do Poder de Polícia.

  
  

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4637
  

• PODER DE POLÍCIA

   

  Art. 78 do CTN -  Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse, propriedade ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

• c)

  auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade

  MNEMÔNIO->DICA

  #RumoPosse

• LETRA C!

   

   

  ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA - CAD

   

  COERCIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE AS MEDIDAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO SEREM IMPOSTAS COATIVAMENTE AO ADMINISTRADO

   

  AUTOEXECUTORIEDADE - POSSIBILIDADE DE QUE CERTOS ATOS ADMINSITRATIVOS SEJAM IMEDIATA E DIRETAMENTE EXECUTADOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA

   

  DISCRICIONARIEDADE- EM REGRA, A ADMINISTRAÇÃO DISPÕE DE UMA RAZOÁVEL LIBERDADE DE ATUAÇÃO

   

   

  Direitoo Administrativo Descomplicado

• ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA CAD.

• ATRIBUTOS/CARACTERÍSCAS /QUALIDADES DO PODER DE POLCIA:=Auto-executoriedade, Discricionariedade Coercibilidade.

• GABARITO: C

  Mnemônico: DISCO AUTO

  Atributos do poder de polícia:

  DIS = Discricionariedade.

  CO = Coercibilidade.

  AUTO = Auto-executoriedade.

• auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do Poder de Polícia. Vejamos detalhadamente:

  Poder de Polícia: tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade. Há, inclusive, um conceito legal:

  Art. 78, CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  Porém, por que a conceituação encontra-se no Código Tributário Nacional? Porque o exercício do poder de polícia pode resultar na cobrança de taxas, uma espécie de tributo.

  E quais são os atributos do poder de polícia?

  Discricionariedade: é a regra, porém nem todos os atos de polícia apresentaram essa característica. Assim, por exemplo, durante a produção de uma lei, haverá discricionariedade para que o Estado possa analisar quais limitações serão mais convenientes e oportunas. E, depois da produção legislativa, o administrador poderá, com respeito ao princípio da legalidade, agir em busca da melhor atuação atingir o interesse público. No entanto, no caso da licença para dirigir, caso o particular seja aprovado em todas as etapas, deverá o Poder Público conceder a licença, sendo um ato de polícia estritamente vinculado.

  Coercibilidade: por conta deste atributo, o ato de polícia se impõe ao particular independentemente da vontade dele.

  Autoexecutoriedade: através deste atributo, poderá a Administração Pública, independentemente de autorização judicial prévia, promover a execução de seus atos, desde que já haja uma prévia autorização legislativa ou se tratar de um caso de urgência.

  Assim:

  A. ERRADO. Legalidade, impessoalidade e facultatividade.

  B. ERRADO. Moralidade, coatividade e proporcionalidade.

  C. CERTO. Auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade.

  D. ERRADO. Eficiência, imperatividade e derrogabilidade.

  Gabarito: ALTERNATIVA C.