Questão 1638517

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Como regra, a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese abaixo enunciada:

• A. a de dois cargos técnicos.
• B. a de um cargo técnico com outro científico.
• C. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• D. a de dois cargos científicos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  

  
  

  Art. 37.  omissis.

  XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”

  
  

• Lembrando que no caso de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de saúde o STJ assentou mais um requisito: a carga horária do profissional não poderá ultrapassar 60h semanais.
  
  Gab.: C

• GAB. C 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre acumulação de cargos.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Incorreta. Não há tal previsão na CRFB/88.

  Alternativa B - Incorreta. Não há tal previsão na CRFB/88.

  Alternativa C - Correta! Art. 37 da CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".

  Alternativa D - Incorreta. Não há tal previsão na CRFB/88.

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.