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ID
1639393
Banca
FGV
Órgão
TCM-SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos.


O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:

Alternativas
Comentários
  • http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/137713/Parte_II_-_PCP.pdf


    Segundo o Apêndice II à Resolução CFC nº 750/1993, o princípio da entidade afirma-se, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.  

  • Entidade => patrimônio da empresa e dos sócios não se confunde.

  • Pra mim a resposta não faz sentido.

  • FGV!!!!!!!!!!!!!!!!!!  VAI TOMAR NO   UUUUUUUUUUUUUUU  FILHA DA PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP

  • Patricia Mendes, o princípio da entidade do setor privado e público são diferentes, o do publico é este comentado pelo  Rodolfo Galvão.

  • O princípio da entidade diz que o objeto da contabilidade é o patrimônio.

     

    Q550262 e Q550180  ¬¬

  • Os princípios citados são:

    A) continuidade - no âmbito da entidade pública, a continuidade está vinculada ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio, ou seja, a continuidade da entidade se dá enquanto perdurar a sua finalidade.

    B) competência - é aquele que reconhece as transações e os eventos na ocorrência dos respectivos fatos geradores, independentemente do seu recebimento ou pagamento, aplicando-se integralmente ao setor público.

    C) ENTIDADE - afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio a ele pertencente. A autonomia patrimonial tem origem na destinação social do patrimônio e a responsabilização pela obrigatoriedade da prestação de contas pelos agentes públicos.

     D) oportunidade - é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as NBCASP.

     E) prudência - as estimativas de valores que afetam o patrimônio devem refletir a aplicação de procedimentos de mensuração que prefiram montantes, menores para ativos, entre alternativas igualmente válidas, e valores maiores para passivos.

    No contexto da questão, o princípio que se associa a Lei de Crimes Fiscais é o da entidade.

    Gabarito: Item C.