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Certo
DECRETO Nº 6.170
Art.1º § 3º
Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas
estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo
de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante
convênio.
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Boa questão essa ,exigiu um conhecimento mais aprofundado do assunto.
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Péssima redação!
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DECRETO Nº 6.170
Art.1º § 3º Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
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DECRETO Nº 6.170
Art.1º § 3º Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
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Nada a haver essa questão!
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Em se tratando de questão que aborda o tema concernente aos convênios federais, há que se aplicar as disposições do Decreto 6.170/2007, que estabelece normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
E, nesta hipótese, mais especificamente o que preceitua o art. 1º, §3º, do sobredito regulamento normativo, in verbis:
"Art. 1º Este Decreto regulamenta os
convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados
pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou
entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de
programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a
descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União.
(...)
§ 3º
Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas
estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo
de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante
convênio."
Daí se extrai que a afirmativa aqui comentada encontra expresso amparo no dispositivo acima transcrito, de sorte que inexistem equívocos em seu teor.
Gabarito do professor: CERTO
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Questão inconsistente...
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que marmota de questão é essa?
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DECRETO Nº 6.170
Art.1º § 3º Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
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Nada a ver com nada rsrs
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Quem repete comentário ganha ponto no concurso?
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Quem repete comentário ganha ponto no concurso?
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GABARITO= CORRETO
EU PENSEI ASSIM= AS VEZES O PODER FEDERAL EXERCE COMPETÊNCIA ESTADUAIS AUXILIANDO. LOGO, EXISTE UMA COOPERAÇÃO ENTRE ELE.
AVANTE PORR@ ACABAR COM TUDO, VIVA NO LIMITE!!!
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☠️ GABARITO CERTO ☠️
➥ Art.1º § 3º
Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
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Parabéns! Você acertou!
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Parabéns! Você acertou!
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GABARITO: C
Adm. Federal ----- > Unidades Federadas = Convênio
Adm. Federal -----> Setor privado = Contrato ou Concessão
Tudo posso naquele que me fortalece!
Você já é um privilegiado de estar aqui! Acredite!
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Raciocinei da seguinte forma: "QUEM PODE MAIS, PODE MENOS"...
Com base nisso acertei a questão... mas nos comentários abaixo, os colegas mencionam o embasamento legal.
Bons estudos! :)
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Péssima redação para um cargo de perito!
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Que questão bem escrita kk
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Que questão bem escrita kk
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A questão foi tão bem escrita que deu vontade de responder ela assim: TAMBEM TE AMO
kkkkkk
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Essa questão foi p/ perito área 1 (Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas), e o edital só previu esse assunto p/ peritos dessa especialidade. Então se vc não está estudando p/ perito área 1, pode desencanar dessa questão, nem perca tempo com o tal do Decreto 6.170/2007
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Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, é correto afirmar que: Os órgãos e as entidades federais poderão executar programas estaduais. Já os órgãos da administração direta poderão executar programas a cargo de autarquias ou fundações, sob o regime de mútua cooperação mediante convênio.
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"Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados
pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a
descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
(...)
§ 3º
Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas
estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo
de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio."
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Órgãos do Governo: Casa Civil; Ministérios; Controladoria-Geral da União; Secretaria-geral da Presidência da República; Secretaria de Governo; Gabinete de Segurança Institucional; Advocacia-Geral da União-AGU e Banco Central do Brasil.
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§ 3º
Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas
estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo
de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante
convênio."
Daí se extrai que a afirmativa aqui comentada encontra expresso amparo no dispositivo acima transcrito, de sorte que inexistem equívocos em seu teor. correta questão.
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Olá, colegas concurseiros!
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GAB. CERTO
Art.1º § 3º Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
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GAB. CERTO
Art.1º § 3º Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.