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a) errado, pois no Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) errado, pois no Art. 5º XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar;
c) errado, pois no Art. 5º XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,
têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
d) errado, pois no Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano;
e) Correto Art. 5º XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e
econômico do País;
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O item E trata do copyright, basicamente.
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a)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.
ERRADA. Por determinação judicial, só durante o dia. A qualquer hora, só pode entrar na casa em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
b)É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
ERRADA. É vedada.
c)As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
ERRADA: Tem, sim, legitimidade para representar seus filiados.
d)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.
ERRADA. O pagamento da indenização é ULTERIOR (anterior), e só será paga em caso de dano.
e)A lei assegurará aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização.
CERTA. Diferente dos privilégios vitalícios que são dados aos autores de obras com propriedades AUTORAIS (privilégio vitalício só aos autores, não aos herdeiros;aos herdeiros o privilégio é temporário), os inventos INDUSTRIAIS tem privilégio temporário para sua utilização pelos autores. Esse privilégio é temporário como forma de defender o interesse social e promover o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
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Gabarito E
CF, Art 5º,XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio
temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em
vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
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Se for complementar, comente, mas se for repetir a resposta não comente.
Alternativa D fala de indenização anterior(eRRado).
Dê um positivo no texto do Tiago,como eu fiz. que chegou primeiro e pronto. Deveria ter um botão para descer o comentário.
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Um outro erro que se observa na alternativa D é a parte final que diz: "independentemente da ocorrência de dano." quando o Art. 5º, inciso XXV da CF/88 finaliza: "se houver dano." AVANTE...rsrs.
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muito fácil, apenas letra de LEI...
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PRINCIPIO DA EXCLUSÃO DE ANALESE COMBINATÓRIA, TOTAL - OQUE VC Ñ QUE, RESTA OQUE VC QUE. RSRSRS
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a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial. (ERRADO) OBS. Durante o dia.
b)É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar. (ERRADO) OBS. Proibido de carater paramilitar
c)As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. (ERRADO) OBS. Tem legitimidade
d)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano. (CORRETO) (ERRADO) OBS. Tem que haver danos.
e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização. (CORRETO)
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Há dois erros na D.
Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (não anterior como dizia a questão), se houver dano.
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d)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano. (CORRETO) (ERRADO) OBS. Tem que haver danos. anterior, ulterior(correto)
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Marquei de olhos fechados !
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INDENIZAÇAO ANTERIOR E OSSO SO SE FOR MAE DE NÁ KKKK
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LETRA E CORRETA
CF/88
ART 5 XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
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Letra D : Trata sobre requisição
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Letra E
CF/88
ART 5 XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
Decoreba pura rumo à PMPB
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Sergipe, aí vou eu
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GAB: E
#PMSE
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Se é pra ser letra de Lei tem que ser subistancial o negocio...
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
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a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, por determinação judicial.
b) É plena a liberdade de associação, vedada a de caráter paramilitar.
c) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente.
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
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ERROS EM NEGRITO
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Por eliminação...
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Indenização ulterior (letra D)
Sinônimos de ulterior > posterior, futuramente, conseguente.
PM/BA 2019
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e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
pmgo
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e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
pmgo
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GABARITO: LETRA E
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
FONTE: CF 1988
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O gabarito é E. Contudo, a letra D foi maldosa, ein? kakak
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Fui tapeado. Caí no na pegadinha da letra D Affs ;/
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
a) INCORRETA.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).
A violação de domicílio pautada em determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia (art. 5º, XI, CF/88).
Nesses termos, temos que o ingresso poderá ocorrer:
COM o consentimento do morador, ou
SEM o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:
1. flagrante delito >>> qualquer hora.
2. desastre >>> qualquer hora.
3. prestar socorro >>> qualquer hora.
4. durante o DIA, por determinação judicial.
PEGADINHAS:
1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora”, por determinação judicial.
2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado”.
b) INCORRETA.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XXII, CF/88).
c) INCORRETA.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF/88).
DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “independentemente de autorização”.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: STF: Súmula 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
d) INCORRETA.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV CF/88).
A alternativa errada. Esteja atento: a indenização será sempre posterior, havendo dano. É uma forma de intervenção pública no direito de propriedade em situações emergenciais. Também se chama requisição administrativa. Exemplo prático e real: quando houve o acidente da Gol com o jato Legacy, os destroços caíram em uma área particular. O exército ocupou a fazenda, por meio da requisição administrativa, a fim de realizar as buscas.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: ulterior = posterior.
DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “independente de dano”.
Somente usar >>> sem indenização.
Usar e dano ulterior (depois) >>> com indenização.
e) CORRETA.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII, CF/88).
DICA:
Direito autoral >>> autor possui até sua morte.
Propriedade industrial >>> privilégio temporário.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: E.
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GABARITO E
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sofra agora e viva o resto de sua vida como um campeao!