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Letra (c)
Segundo Meirelles (2000, p. 637) “processo
administrativo punitivo é todo aquele promovido pela Administração para a
imposição de penalidade por infração de lei, regulamento ou contrato.
Esses processo devem ser necessariamente contraditórios, com
oportunidade de defesa e estrita observância do devido processo legal (due processo flaw), sob pena de nulidade da sanção imposta”.
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a) só pessoas físicas
b) ato discricionário sujeita-se à conveniência e oportunidade, além dos princípios básicos dos atos administrativos e da proporcionalidade/razoabilidade
d) excesso de poder = fora da competência; desvio de poder/finalidade = ato contrário ao interesse público (atinge a finalidade do ato)
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a)Agentes públicos são todas as pessoas físicas e
jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente,
do exercício de alguma função estatal. RESPOSTA: (errada) estaria certa se excluísse as pessoas jurídicas.
b)Nas chamadas atividades discricionárias, possui o
administrador público ampla liberdade de atuação,
sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas
à competência e oportunidade administrativas.
RESPOSTA: (errada) a discricionariedade deve estar pautada na lei, assim, a agente público não possui "ampla liberdade" de atuação. Cuidado, as bancas sempre querem te pegar nesse conceito.
c)Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele
promovido pela Administração para a imposição de
penalidade por infração da lei, regulamento ou
contrato.
RESPOSTA: correto, decorre do poder disciplinar.
d)Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade
pratica o ato administrativo fora dos limites de sua
competência legal. Tal ato é, portanto, nulo.
RESPOSTA: (errado) ATENÇÃO!
ABUSO DE PODER pode ser por:
Desvio de poder: quando o sujeito é competente, porém, praticou ato com objetivo diverso do do estabelecido em lei, é o conhecido (desvio de finalidade) que Helly coloca.
Excesso de poder: o sujeito não tinha competência para praticar o ato.
na alternativa D o avaliador misturou os dois conceito.
espero ter contribuído.
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a) ERRADA agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Pessoa jurídica não.
b)ERRADA Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização. Isso não significa que o ato discricionário, por dar uma certa margem de liberdade ao administrador, será realizado fora dos princípios que regem os atos administrativos, como por exemplo, o da legalidade e moralidade, pelo contrário, esse segue o mesmo parâmetro do ato vinculado. A liberdade não é ampla.
c) CORRETA O processo administrativo punitivo tem como objetivo a apuração de infração e a possível aplicação de penalidade ao responsável.
d)ERRADA o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder ou finalidade, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.
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QUESTÕES SOBRE DESVIO E EXCESSO DE PODER
(CESPE/STF/TÉCNICO JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2013) Quando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio de finalidade. E* Neste caso, seria excesso de poder
(CESPE/BACEN/TÉCNICO/2013) O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder. C
(CESPE/TJ-DFT/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO/2014) Incorre no vício de desvio de poder o agente público que exceda os limites de sua competência ao aplicar a subordinado penalidade além dos imites de sua alçada. E* excesso de poder
(CESPE/TJ-PI/TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO/2013) Caracteriza-se excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, se o agente público, no exercício de sua competência, atua afastando-se do interesse público. E* caracteriza-se desvio de finalidade...
(CESPE/POLICIA FEDERAL/DELEGADO DE POLICIA/2004) O abuso de poder, na modalidade de desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da competência administrativa do agente. E* excesso de poder
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Letra A) Só pessoas físicas.