Questão 1648717

• Banca: IESES
• Órgão: MSGás
• Ano: 2015
• Provas: IESES - 2015 - MSGás - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Assinale a alternativa correta:

• A. De acordo com o novo entendimento sobre o tema, baseado na doutrina, na lei e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário exercer qualquer controle judicial sobre atos praticados pela Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
• B. Razoabilidade e autotutela são princípios da Administração Pública, mas não possuem expressa previsão Constitucional.
• C. Não pode o Tribunal de Contas auditar a contabilidade dos Órgãos da Administração Pública, limitando-se sua análise à verificação da legalidade das operações, respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da ocorrência do fato, por conta do instituto da prescrição.
• D. O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, implica ampla divulgação dos atos da Administração Pública, sendo inadmissível qualquer exceção.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  
  O princípio da razoabilidade não está expresso na CF, e sim, implícito, subentendido nela. É de se verificar, também, que por haver grande carga de subjetivismo, não é possível elaborar uma Lei dispondo as circunstâncias em que o ato administrativo é ou deixa de ser proporcional ou razoável. Embora se extraia da leitura do caput do artigo 37 da CF.88 que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não estejam ali dispostos, estes encontram assento em nosso Texto Maior. São princípios implícitos, decorrentes do princípio legalidade e da finalidade.
  
  
  O princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los” (Medauar, 2008, p. 130).

  
  

  
  Em suma, portanto, a autotutela é tida como uma emanação do princípio da legalidade e, como tal, impõe à Administração Pública o dever, e não a mera prerrogativa, de zelar pela regularidade de sua atuação (dever de vigilância), ainda que para tanto não tenha sido provocada.

  
  

• I - falso. O Poder Judiciário poderá, por exemplo, controlar a legalidade dos atos administrativos.

  II - Correto. São os chamados princípios implícitos da administração.

  IV - falso. Algumas informações são restritas, como as necessárias à segurança nacional
  

• Em relação ao quesito D: O  Tribunal de contas faz sim a auditoria dos órgão da Administração Pública, e prazo maximo é de 5 anos.Os objetivos do Controle Interno estão capitulados no artigo 74 da Constituição Federal em vigor, que assim os menciona:
  
   Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  
  Como função administrativa, o controle precisa de um sistema de informação e avaliação, com a finalidade de assegurar o cumprimento do planejado, sob pena de a condução dos negócios públicos se transformarem em uma mera improvisação. O instrumento de controle capaz de potencializar as informações necessárias com o propósito de fazer análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade concernentes ao gerenciamento dos recursos públicos é a Contabilidade Governamental. A Contabilidade Governamental é aplicada aos órgãos da administração direta, bem como àqueles da administração indireta (autarquias e fundações públicas), é regida pela Lei 4.320/64, sendo tal lei atualizada e consolidada pelo Decreto 93.872/86, e ainda, pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), como por exemplo, a Portaria 163, de 04 de maio de 2001(GRAMELICH, 2006, p. 15).
  

• Gabarito B

  São exemplos de  princípios implícitos: Supremacia do Interesse Publico; Indisponibilidade do Interesse Publico; Razoabilidade; Proporcionalidade; Continuidade dos Serviços Públicos; Auto tutela;Segurança Jurídica.
  

• Pode alguem relatar a respeito da lletra c? grato.

• Thiago Moraes, erro da assertiva "C":

  CF/88

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  [...]

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;