-
Letra (b)
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração.
§
2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I
- órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da
estrutura da Administração indireta;
II
- entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
-
A) De acordo com a Lei n. 9.784/99, "órgão" é a unidade de atuação integrante apenas da estrutura da Administração direta, denominando-se "gerência" a unidade de atuação pertencente à Administração indireta. Errado(Esse trecho sublinhado não faz parte do texto original)
B) Art. 1 ; §2º ; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; Correto
C) Art. 69 - A; I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
D) Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
-
a) art. 1º, §2º. I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração Indireta;
=================================================================
b) CERTO - art. 1º, §2º. II
==================================================================
c) Art. 69 - A; I - pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
==================================================================
d) art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
-
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão
-
Eu te amo Matheus Vasconcelos
-
Art. 1 §2º II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
Letra B.
-
A questão versa sobre a lei 9.784/99 (lei do Processo Administrativo Federal) e deseja saber a assertiva correta:
a) INCORRETA. O ÓRGÃO integra tanto a estrutura da Administração direta quanto da Administração indireta, conforme o art. 1º, § 2º, I da lei 9.784/99: “órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”.
b) CORRETA. Esse é o conceito de ENTIDADE conforme o art. 1º, § 2º, II da lei 9.784/99: “ENTIDADE - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.”
c) INCORRETA. De acordo com o art. 69-A, I da lei 9.784/99, a prioridade de tramitação se aplica para pessoas com IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, e não 65 anos. Vejamos: “Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: I - pessoa com IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS”.
d) INCORRETA. O referido prazo é de ATÉ 30 DIAS, e não de até 60 dias, consoante a previsão do art. 49 da lei 9.784/99: “Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de ATÉ TRINTA DIAS para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.”
GABARITO: LETRA “B”