Questão 1649329

• Banca: FUNCERN
• Órgão: IF-RN
• Ano: 2015
• Provas: FUNCERN - 2015 - IF-RN - Enfermeiro
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Saúde do Idoso; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

O Capítulo IV – Do Direto à Saúde – do Estatuto do Idoso assegura, ao idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso universal e igualitário à saúde.

Em conformidade com as disposições desse capítulo, assinale a opção correta.

• A. Ao idoso poderão ser cobrados, nos planos de saúde, valores diferenciados em razão da idade.
• B. É assegurado, a todo idoso, o atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS, realizada via serviço público ou serviço privado de saúde integrante do SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de direitos sociais e de isenção tributária do idoso.
• C. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
• D. É assegurado, a todo idoso, o direito à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e às diversões.

Gabarito: C

Comentários

• ART 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

  Estatuto do Idoso

  
  

• a)§ 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

  b)§ 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. 

  d) CAPÍTULO V Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

   Art. 20. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

    
• Segundo o Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Além disso, é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. Ou seja, essa garantia não é para todo idoso, somente para os enfermos (doentes).
  No Capítulo IV, artigo 16 coloca que, ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
  A afirmação que o idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade, está correta, porém não faz parte do Capítulo IV – Do Direto à Saúde, mas sim, Capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
  
  Gabarito do professor: Letra C
  
  Bibliografia
  www.planalto.gov.br