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Letra (c)
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições
e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de
medida provisória para a sua regulamentação.
a) Art. 21, XII, e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros;
b) Art. 21, XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão
ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a
organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais.
d) Art. 21, XII, d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre
portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou
Território;
e) Art. 21, XII, a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens
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LETRA C
COMPETE AOS ESTADOS
Art. 25 da CF - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
COMPETE A UNIÃO - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) Art. 21, XII, alínea E da CF - os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
b) Art. 21,XI da CF - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
d) Art. 21,XII, alínea D da CF - os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.e) Art. 21, XII, alínea A da CF - os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
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C
Os outros serviços são de competência da União.
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Art. 25 da CF - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
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A questão exige conhecimento acerca dos da exploração do serviço público por parte dos estados da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição Federal. Assim, vejamos as alternativas abaixo comentadas:
a) INCORRETA. Essa competência é da UNIÃO, e NÃO dos estados:
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
[...] e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
b) INCORRETA. Essa competência é da UNIÃO, e NÃO dos estados:
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
c) CORRETA. A exploração do gás canalizado é de competência dos ESTADOS:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
[...] § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
d) INCORRETA. Essa competência é da UNIÃO, e NÃO dos estados:
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
[...] d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) INCORRETA. Essa competência é da UNIÃO, e NÃO dos estados:
Art. 21. Compete à União:
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; [...]
GABARITO: LETRA “C”
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Acho que os examinadores têm algum trauma com a questão do gás canalizado.
O portal deveria fazer triagem dessas questões repetitivas.