Questão 165748

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

O art. 513 da CLT dispõe sobre as prerrogativas do sindicato, dentre as quais não se inclui:

• A. Impor contribuições a todos que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
  
• B. Celebrar convenções coletivas de trabalho.
  
• C. Colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal.
  
• D. Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal constituída, no máximo, de sete e, no mínimo, de três membros, eleitos pela assembléia geral.
  
• E. Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida.

Gabarito: D

Comentários

•  

  Letra D.

  Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :
  
  a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;
  
  b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
  
  c) eleger ou designar os representantes da respectiva categaria ou profissão liberal;
  
  d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
  
  e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
  
  Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.
   

• Questão anulável!
  Celebrar convenções coletivas de trabalho(alternativa b), não é o mesmo que celebrar contrato coletivo de trabalho.
• Com a devida vênia ao MS Concursos, mas chega de formular questões sem ao menos diligenciar se o teor dos dispositivos copiados foram recepcionados pela CF 1988. 
  A assertiva A está errada, a despeito de constar literalmente a mesma redação no artigo seguinte: 
  Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: (Se houver interesse na leitura das 4 primeiras alíneas, recomendo o texto do 1º comentário).
  e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. 
  ERRADO: Pela inteligência do inciso IV, do art. 8º da CF/1988 as contribuições impostas pelos sindicatos restringem-se aos seus associados e não a todos como equivocadamnte previa o legislador infraconstitucional. 
• CLT Art 522. " A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo de sete, e, no mínimo de três membros e de um conselho fiscal composto de três Membros, eleitos esses órgãos pela assémbleia geral".

• Tudo bem em se falar em letra de lei, mas contrato coletivo de trabalho não é o mesmo que CCT's e ACT's?

• Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :

  a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;

  b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

  c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

  d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

  e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

  Parágrafo Único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

  Art. 514. São deveres dos sindicatos :

  a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

  b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;

  c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.

  d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.                          

  Parágrafo único. Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de :

  a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

  b) fundar e manter escolas do alfabetização e prevocacionais.