Questão 165757

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

A respeito da eficácia das normas coletivas estipuladas em Convenções ou Acordos Coletivos, assinale a alternativa correta:

• A. As cláusulas de natureza salarial têm duração restringida, com duração máxima de um ano.
  
• B. Após a homologação pelo Ministério do Trabalho, o prazo é ilimitado, pois as convenções têm efeito erga omnes.
  
• C. As convenções e acordos coletivos têm duração de três anos com eficácia a todos os integrantes da categoria.
  
• D. A lei trabalhista brasileira fixa não ser permitido estipular convenção ou acordo coletivo com duração superior a dois anos.
  
• E. Nenhuma das anteriores.

Gabarito: D

Comentários

• Correta a letra D. Fundamento:

  CLT, Art. 614, § 3º Não será permitido estipular duração ao Acordo superior a 2 (dois) anos.

• As Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho não poderão ter duração superior a 2 anos, conforme dispõe o § 3º do art. 614 da CLT. Logo, está correta a letra "D".

   

• Sobre o tema, vide a nova redação da Súmula nº 277 do TST: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
  Bons estudos! (: