Gabarito Letra A
A) CERTO: Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais
elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que
não haja integral identidade entre uma base e outra.
B) Errado, Todos os impostos são não vinculados, uma vez que seus fatos geradores são manifestações de riqueza dos contribuintes "fato do contribuinte" (renda, patrimônio, consumo) independentes de atividade estatal. quanto ao destino da arrecadação, temos que os impostos são não vinculados, pois o Estado tem liberdade para aplicar suas receitas em qualquer despesa autorizada no orçamento, que, por disposição constitucional expressa, estão proibidos de ter suas receitas vinculadas a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional (CF, art. 167, IV).
CTN Art.
16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente
de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
C) Art. 155 § 2º O imposto previsto no inciso II ICMS atenderá ao seguinte
X - não
incidirá:
b) sobre
operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
D) Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos
compulsórios
Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
III – reservada a lei complementar
E) Art. 195 § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver
instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,
"b". (Anterioridade anual)
bons estudos