Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.
Gab. A
Transporte de Carga ou Passageiro. (MÉDIA, GRAVE, GRAVÍSSIMA).
INFRAÇÃO MÉDIA: transporte clandestino; motorista sem intervalo de 05h30min; sem inscrição da tara ou capacidade; com excesso de peso ou lotação.
INFRAÇÃO GRAVE: reincidência de motorista sem intervalo de 05h30min; transportar pessoas, animais ou carga nas partes externas; com dimensões ou carga (superior); sem AUTORIZAÇÃO ou em desacordo ou vencida; com carga excedente em veículo de transporte de passageiro; deixar de sinalizar carga derramada ou que tiver que remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento; transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.
INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA: passageiro em compartimento de carga; transitar derramando, lançando ou arrastando (carga: combustível ou lubrificante).
Capacidade Máxima de Tração.
INFRAÇÃO MÉDIA: até 600 kilos.
INFRAÇÃO GRAVE: entre 601 a 1000 kilos.
INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA: acima de 1000 kilos.
Aplicados a cada 500 kilos ou fração de excesso de peso apurado.
INFRAÇÃO MÉDIA: Excesso de Peso.
Multa acrescida a cada 200 kilos ou fração de excesso de peso apurado:
Até 600 kilos: R$5,32.
De 601 a 800 kilos: R$10,64.
De 801 a 1000 kilos: R$21,28.
De 1001 a 3.000 kilos: R$31,92.
De 3001 a 5000 kilos: R$42,56.
Acima de 5001 kilos: R$53,20.