Questão 1660207

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A receita derivada; A Receita Pública; As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

A responsabilidade na gestão fiscal do município pressupõe a ação planejada e transparente, o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, e a obediência a limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, é INCORRETO afirmar que

• A. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
• B. a receita corrente líquida do município corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido o Fundo de Participação do Município – FPM.
• C. o Poder Executivo municipal de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, nomínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida.
• D. a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B
  
  O Fundo de Participação do Município (FPM) não está listado como uma das deduções da receita corrente líquida, conforme a LRF.
  
  Art.2o. IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
  a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
  b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
  c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no parágrafo 9o do art. 201 da Constituição.

• A) art. 4, §1º, LRF Correto

  C) Art. 12, § 3º, LRF. Correto

  D) art. 16, I e II, LRF. Correto.

   

• Bom acho que essa B nao esta errada. Olhem que encontrei sobre o que é FPM

  "O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)."

  Fala de tranferência consituicional , pq então esta errada? vamos pedir os comentarios do professor.

   

  http://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/repasse_receita/informacoes/fpm.htm

• O ERRO DA QUESTÃO É BEM SÚTIL, TÍPICO DE ATENÇÃO!

  a receita corrente líquida do município corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzido o Fundo de Participação do Município – FPM.

  O FPM - É RECEBIDO via transferência dos outros entes, União e Estados, é uma ENTRADA para o municípo e não uma saída (dedução) como afima a questão.

   

  GABARITO LETRA (B)

• GABARITO: B

  O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS É RECEITA, E PARA TAL, ELAS SÃO CORRENTE OU DE CAPITAL E A LC 101/00 NÃO AUTORIZA QUE OS VALORES RECEBIDOS DO FUNDO DE PARCICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS SEJAM DEDUZIDOS DO CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.

   De acordo com a LC 101/00:

  Art. 2º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  .....

   IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

  .........

   c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

       § 3o A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

   

  ......

   

   

• No caso dos municípios, as deduções são as contribuições.

• Sendo bem sincero, há mais de uma alternativa, vejam:

  A. ERRADA. O anexo de metas da LDO deve refletir o ano a que se refere e aos dois seguintes (art. 4º, §1º, LRF)

  B. ERRADA. Realmente, FPM não integra as deduções da RCL dos MUNICÍPIOS (somente da União) (art. 2º, IV, a e c, LRF)

  C. CORRETO. (art. 12, §2º, LRF)

  D. ERRADA. Além da (1) estimativa de impacto e da (2) declaração de adequação à LOA pelo ordenador de despesa, também deve ter (3) declaração de compatibilidade com o PPA e LDO (art. 16, I e II, e §1º, LRF)

   

  Segue o baile