Questão 1660210

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Desapropriação; Direito das Coisas / Direitos Reais; Usucapião

Em relação aos Direitos Reais, nos termos do Código Civil Brasileiro e das normas de Direito Público aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

• A. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de indenização ao vizinho ou à Administração Pública.
• B. Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel público, adquire‐lhe a propriedade, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença.
• C. O particular pode ser privado de sua propriedade, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
• D. O imóvel situado na zona rural poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar à propriedade da União, após um ano da comprovação do abandono ou da intenção de não conservação do patrimônio.

Gabarito: C

Comentários

• C, CORRETA. Art. 1.228, §3º (CC). O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade púbica ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

  A. ERRADA. Art. 1.299 (CC). O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. 

  B. ERRADA. Art. 1.238 (CC). O erro está em afirmar a possibilidade de usucapião de imóvel público, haja vista que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião (art. 102, CC).

  D. ERRADA. Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

  § 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

• Não confundir o tratamento dado ao imóvel rural considerado bem vago e o imóvel rural considerado herança vacante.

   

  No primeiro caso (bem vago), passará ao domínio da União Federal (art. 1.276, §1, CC/02); no segundo (herança vacante), ao domínio do Município ou do Distrito Federal se localizado nas respectivas circunscrições, somente se incorporando ao patrimônio da União quando situado em território federal (art. 1.822 do CC/02).

• Gabarito absurdo, questões absurdas, banca absurda. Ser privado da coisa, como diz na lei, é completamente diferente de ser privado da propriedade. A requisição administrativa não priva o indivíduo da propriedade, pois continua sendo o dono da coisa; apenas vai ter de aturar a Administração usando a coisa para certos fins transitórios. Temos, portanto, uma questão sem itens corretos.