Questão 1660708

• Banca: UEPA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2015
• Provas: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia; Funções Essenciais à Justiça

Sobre as Funções Essenciais à Justiça é INCORRETO afirmar que:

• A. a atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados deve ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da CF.
• B. mesmo não existindo norma na Constituição da República que vincule, a escolha do Procurador-Geral de um Estado-Membro, a membros da carreira, o STF entende que se mostra constitucional eventual preceito constante da Constituição estadual que preveja tal vinculação.
• C. a jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual o réu que ostente status de bacharel em Direito tem direito público subjetivo à prisão especial até o trânsito em julgado da condenação.
• D. o princípio da razoabilidade, a direcionar no sentido da presunção do que normalmente ocorre, afasta a exigência, como ônus processual, da prova da qualidade de procurador do Estado por quem assim se apresenta e subscreve ato processual. O mandato é legal e decorre do disposto nos arts. 12 e 132, respectivamente do CPC e da CF, conforme já deixou assentado o STF.
• E. consoante o STF, o sigilo profissional do advogado, constitucionalmente determinado, não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. Tratando-se de local onde existem documentos que dizem respeito a outros sujeitos não investigados, é indispensável a especificação do âmbito de abrangência da medida, que não poderá ser executada sobre a esfera de direitos de não investigados.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  a) Certo, pois "A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da CF. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos. É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes." (ADI 4.261, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 2-8-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.) No mesmo sentido: ADI 4.843-MC-ED-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 11-12-2014, Plenário, DJE de 19-2-2015.

  
  

  b) Certo, pois "O cargo de Procurador Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, que pode escolher o Procurador Geral entre membros da carreira ou não." (ADI 291, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-4-2010, Plenário, DJE de 10-9-2010.) No mesmo sentido: ADI 2.682, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 12-2-2009, Plenário, DJE de 19-6-2009. Em sentido contrário: ADI 2.581, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, julgamento em 16-8-2007, Plenário, DJE de 15-8-2008.

  
  

  c) Errado, pois "A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual o réu que ostente status profissional de advogado tem direito público subjetivo à prisão especial até o trânsito em julgado da condenação. (...) O juízo de origem, em nenhum momento, criou dificuldades à efetivação do direito da paciente à prisão especial. A decisão agravada ateve-se às circunstâncias do caso e apontou que o direito à prisão especial cessa com o trânsito em julgado da condenação penal. Diante da confirmação do trânsito em julgado da ação penal perante as instâncias ordinárias, recurso de agravo desprovido." (HC 82.850-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-9-2007, Segunda Turma, DJ de 28-9-07)

  
  

  d) Certo, pois o STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 192553 SP (STF)

  Data de publicação: 16/04/1999

  Ementa: PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - REPRESENTAÇÃO PELO ESTADO - DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE PROCURADOR. O princípio da razoabilidade, a direcionar no sentido da presunção do que normalmente ocorre, afasta a exigência, como ônus processual, da prova da qualidade de procurador do Estado por quem assim se apresenta e subscreve ato processual. O mandato é legal e decorre do disposto nos artigos 12 e 132 , respectivamente do Código de Processo Civil e da Constituição Federal .

  Encontrado em: , PROCURADOR DO ESTADO, QUALIDADE, COMPROVAÇÃO, EXIGÊNCIA, AFASTAMENTO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

  
  

• e) “O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. (HC 91.610)
  

• Essa questão foi ANULADA - http://www3.uepa.br/concursos/wp-content/uploads/2015/07/edital07_resultado_julgamento_recursos_prova_objetiva_gabarito_definitivo.pdf

  Isso porque, apesar do PGE ser de livre nomeação e exoneração (ADI 291), podendo a C.Estadual prever que seja da carreira (ADI 2581), RECENTEMENTE, o STF suspendeu EC à constituição da Paraíba que previa a exigência que o PGE fosse da carreira (ADI 5211), o que denota possível alteração da jurisprudência do STF.