Questão 1660729

• Banca: UEPA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2015
• Provas: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Acerca da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. a parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
• B. é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço seja superior a 5 (cinco) anos.
• C. não será necessário observar na contratação da parceira público-privada a repartição objetiva de riscos entre as partes contratantes.
• D. a disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria público-privada não será obrigatoriamente precedida da contraprestação da Administração Pública.
• E. as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  

  A) É um contrato de concessão

  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa
  
  

  B) Art. 2 § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  II – cujo período de prestação do serviço seja INFERIOR a 5 (cinco) anos
  
  

  C) Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

  VI – repartição objetiva de riscos entre as partes
  
  

  D) Art. 7o A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada
  
  

  E) CERTO: Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante

  III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público

  
  bons estudos
  

• Questão com duas respostas, a letra "D" também está correta, visto que o contrário é incorreto, mas a redação dela não está incorreta. O que não pode é haver contraprestação da adm pub sem que o serviço seja disponibilizado, mas não há impedimento de que o serviço seja oferecido sem que ainda tenha havido contraprestação por parte da adm publ.

• concordo com o colega, pois a obra pode ser entregue sem que a administração pública faça a sua parte (contraprestação).