Questão Q553579

Quanto ao regime disciplinar do servidor público e processo administrativo, afirma-se que:

I. É punido com demissão a ofensa física praticada em serviço por servidor a outro servidor ou a particular, ainda que em legítima defesa.

II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 5 anos de efetivo exercício.

III. O cancelamento da penalidade aplicada não surtirá efeitos retroativos.

IV. A revelação de segredo por servidor do qual se apropriou em razão do cargo é falta punida por demissão.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Alternativas

I e IV

II e III

III e IV

II e IV

I, II, III e IV

Comentários

Gabarito Letra C

I – Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

II – Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar

III – CERTO: Art. 131 Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos

IV – CERTO: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo

bons estudos
questão dada é questão acertada!
Seria um absurdo pensar que o servidor não pudesse agir em legítima defesa
Caro amigo Renato, meu nobre poderia me dizer de qual lei foi retirado esses artigos? Pois o artigo 132 da lei 5.810 não condiz com o que está na sua fundamentação da questão. O artigo que fundamenta a questão é o artigo 190, inciso VII... Queria só pedir ajuda!!!!
A alternativa C está correta de acordo com a LEI Nº 8.112/90.

A afirmativa III - O cancelamento da penalidade aplicada não surtirá efeitos retroativos - não consta na lei 5.810/94

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