Questão 1660822

• Banca: UEPA
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2015
• Provas: UEPA - 2015 - PGE-PA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução em geral; Processo de execução

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação pertinente, é correto afirmar que:

• A. é inadmissível a interposição de embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado.
• B. o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor.
• C. a cópia do contrato ou do estatuto social da pessoa jurídica constitui peça obrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, pois sem estes não há como aferir a regularidade da procuração, nos termos do art. 12, VI do CPC.
• D. em regra, o prazo para a impetração de mandado de segurança em face de decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é de 120 dias, a contar da data da publicação da decisão.
• E. face aos efeitos devolutivos inerentes às pretensões recursais, deve ser conhecido o recurso extraordinário mesmo que não abranja todos os fundamentos suficientes constantes do provimento recorrido.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  A) FALSA - O STF alterou esse entendimento, permitindo a interposição de ED antes da publicação dos acórdãos. HC 101.132
  B) CORRETA - Art. 567, II. Ainda, há  entendimento do STJ pelo qual o art. 42 só se aplica ao processo de conhecimento (REsp 1091443/SP)
  C) FALSA - De acordo com jurisprudência do STJ, apenas se houver dúvidas quanto à regularidade da representação é exigida a juntada dos atos constitutivos societários.(REsp 1227702/AL)
  D) FALSA - Embora a conversão de agravo de instrumento em agravo retido seja irrecorrível, permite-se a utilização do MS como sucedâneo recursal. Contudo, nesse caso adota-se o prazo de 5 dias (10 dias para a Fazenda Pública), conforme melhor explicado em:
  http://blog.ebeji.com.br/conversao-do-agtr-em-retido-e-o-prazo-do-ms/
  E) FALSA - S. 283, do STF
  
   

• NCPC

   

  CAPÍTULO II
  DAS PARTES

  Art. 778.  Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

  § 1o Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

  I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;

  II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;

  III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

  IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.

  § 2o A sucessão prevista no § 1o independe de consentimento do executado.