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Lei 11.494/2007:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:
II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.
Gabarito: letra "A"
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Questão passível de recurso!
A união deve usar nunca menos que 18% e não exatamente 18% como está escrito na alternativa B.
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GABARITO: A
A existência do FUNDEB (NÃO DESOBRIGA) os estados e municípios e o Distrito Federal da aplicação do mínimo constitucional, ou seja, dos 25% da receita resultante de impostos, incluindo a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).
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Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
LETRA B ---> Devido a não citar o DF ficaria incorreta ao meu ver.
Questão confusa!!!!
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A) existência do FUNDEB desobriga os estados e municípios e o Distrito Federal da aplicação do mínimo constitucional, ou seja, dos 25% da receita resultante de impostos, incluindo a proveniente de transferências, para a manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). >>> O FUNDEB obriga os estados, municípios e DF aplicar 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Nosso enunciado pede a questão incorreta, portanto é essa.
B) A Constituição Federal estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25%, no mínimo, da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. >>> CORRETA. Para quem está dizendo que essa alternativa está errada, É SÓ NOTAR A SEGUINTE PALAVRA NA ALTERNATIVA "NO MÍNIMO" O QUE SIGNIFICA DIZER A MESMA COISA QUE " NUNCA MENOS DE 18%...".
C) O FUNDEB é composto de 20% de impostos como: imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; imposto sobre a propriedade de veículos automotores, dentre outros. >>> CORRETA
D) Os recursos do FUNDEB podem ser utilizados em toda a Educação Básica, diferentemente dos recursos do FUNDEF que eram destinados apenas ao Ensino Fundamental. >>> CORRETA
Gabarito A
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Gabarito Letra A
A instituição dos fundos e a aplicação de seus recursos NÃO ISENTAM Estados, DF e Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino.