-
d)
Esses conferentes de carga e descarga que atuam nas áreas de porto, para quem não sabe, são os trabalhadores avulsos. A CF/88 prevê, para tais trabalhadores, a igualdade de direitos com os trabalhadores de vínculo empregatício permanente.
Art. 7º . XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Erros das demais:
a) Nem sempre a indenização será prévia, justa e em dinheiro. O próprio texto da CF faz referência a exceções. Vejam o que diz o art. 5º:
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
Uma exceção está no art. 184. Lá, a indenização é em títulos da dívida agrária.
b) A entidade sindical não precisa existir há pelo menos um ano. Tal exigência temporal só se aplica às associações.
Art. 5º - LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
c) A perda da nacionalidade brasileira encontra-se prevista no art. 12, §4º:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; (Veja que não é pela mera extradição que se dá a perda! ) (..)
e) Os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil são brasileiros natos. No entanto, se os pais estiverem a serviço de seu país, aí a criança não é brasileira. Vide CF:
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (...)
-
A ) CF, Art. 5º - XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
Para corroborar - CF, Art. 243 - As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Portanto, questão "a" está incorreta.
B) O inciso LXX do artigo 5º indica que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por :
Partido Político com representação no Congresso Nacional;
Organização Sindical de Classe ou Associação Legalmente Constituída e em funcionamento há pelo menos um ano(...)
Assim, a Associação deverá será legalmente constituída e não a Organização Sindical.
Conforme o entendimento do STF - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido nas atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.
Desta forma o item "b" está incorreto, pois não há necessidade da Organização Sindical ser legalmente constituída e estar em funcionamento há pelo menos um ano e o objeto do MS não precisa ser direito peculiar, atinente a classe.
-
C) Perda da nacionalidade brasileira Art. 12, II da Constituição Federal de 1988 Como se procede? A perda da nacionalidade brasileira nos seguintes casos: Quando o brasileiro naturalizado lesar o interesse nacional e tiver o ato da naturalização cancelado por meio de sentença judicial; O brasileiro só perde sua nacionalidade caso adquira outra nacionalidade voluntariamente, porém, se a aquisição desta outra nacionalidade for por consangüinidade, ou seja, por ascendência ou por imposição do governo para exercício dos direitos civis ou como condição para permanecer naquele território, não acarretará na perda da nacionalidade brasileira; Outra condição de perda da nacionalidade brasileira é a demonstração do desejo expresso e inequívoco de perdê-la e de mudar de nacionalidade.
A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.A extradição pode ser analisada a partir de dois pontos de vista distintos: a extradição ativa, quando o Governo brasileiro requer a extradição de um foragido da justiça brasileira a outro país, e a extradição passiva, quando um determinado país solicita a extradição de um indivíduo foragido que se encontra em território brasileiro.Conforme o inciso LI do art. 5º da Constituição Federal, "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei."
Assim o item "C" está incorreto, pois somente a extradição não causa a perda da nacionalidade.
-
D) Os conferentes poderão ser classificados como trabalhadores avulsos, o que garante a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, nos termos do art. 6º, inciso XXXIV da CF.
Assim esta alternativa está correta
E) Serão brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS.(art. 12, Inciso I, "a")
Assim, a alternativa "e" está incorreta, pois a fixação de residência somente é necessária nos termos do item "c" do mesmo inciso, qual seja: (...)"os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;"
-
CORRETA: D
A Fernanda colocou dados importantíssimos a respeito das entidades sindicais e da perda da nacionalidade.
Vai ganhar estrelinhas minhas! =D
-
Só uma correção sobre o comentário da Daniele.
Não é o Art 6º da CF e sim o Art 7º XXXIV.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
-
A título de complementação quanto a letra C
A extradição não implicaria a perda. A Perda somente ocorre nos casos do art. 12 §4º da CF:
• Se naturalizado - perde por sentença judicial caso pratique atividade nociva ao interesse nacional;
• Se nato ou naturalizado - perde ao adquirir outra nacionalidade, salvo se de forma originária ou por condição para permanecer no país ou exercer direitos civis;
Sucesso a todos!!!
-
Aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria, assim considerado: TRABALHADOR AVULSO
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
GABARITO ''D''
-
A - ERRADO - DESAPROPRIAÇÃO:
- POR NECESSIDADE: Indenização em dinheiro.
- UTILIDADE PÚBLICA: Indenização em dinheiro.
- INTERESSE SOCIAL: Indenização em títulos da dívida agrária. (POIS A PROPRIEDADE NÃO CUMPRE FUNÇÃO SOCIAL)
B - ERRADO - SOMENTE AS ASSOCIAÇÕES É QUE DEVEM ESTAR EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ENTIDADES DE CLASSE NÃO PRECISAM.
C - ERRADO - NÃO IMPLICA A PERDA NA NACIONALIDADE.
D - GABARITO.
E - ERRADO - DESDE QUE OS PAIS NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DO SEU PAÍS.
-
A) Errado a regra é que seja mediante indenização em dinheiro , porém a casos que seria por meio de títulos da dívida pública , títulos da dívida agrária ou até mesmo nem haveria indenização
B) Errado . A jurisprudência entende que o condicionamento de instituição temporal só se aplica às associações
C) Errado
D) Correto .
E) Errado
-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:
A. ERRADO.
Art. 5º, XXIV, CF. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Há exceções, como por exemplo o art. 184, CF.
Art. 184, CF. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
B. ERRADO.
Art. 5º, LXX, CF. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
São as associações que deverão estar legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, não as organizações sindicais.
C. ERRADO.
Art. 12, CF. São brasileiros:
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
A mera extradição não causará a perda da nacionalidade brasileira. O seu cancelamento deverá ocorrer por sentença judicial.
D. CERTO.
Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Importante salientar que os conferentes de carga e descarga que atuam nas áreas de porto organizados são considerados trabalhadores avulsos.
E. ERRADO.
Art. 12, CF. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (Jus soli);
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (Jus sanguinis + critério funcional);
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (Jus sanguinis + opção ou + critério residencial).
A única exigência é que os pais estrangeiros não estejam a serviço de seu país.
GABARITO: ALTERNATIVA D.