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Resposta e)
Está de acordo com o art. 40, I:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
Erros das demais:
a) Até parece... Veja os critérios:
Art. 39 §1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
b) Não é qualquer magistério. É só magistério na educação infantil e ensino fundamental e médio. Sempre diminua 5 anos da idade e do tempo de contribuição que pede o §1º, III, a. Fazendo isso, verás que eles se aposentam com 55 anos de idade e 30 de contribuição, se homem. Mulheres: 50 anos e 25 de contribuição.
c) Art. 40. § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
d) §Art. 41. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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Apenas complementando a explanação da colega abaixo:
O erro da letra "c" é que o item diz que a União poderá fixar o regime complementar para TODOS os servidores em atividade. Porém, conforme dispõe o art. 40, parágrafo 16 da CF, somente mediante prévia e expressa opção do servidor, tal regime complementar poderá ser aplicado.
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a aposentadoria voluntaria tem que estar 10 anos no serviço e 5 anos no cargo.
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As diferenças da questão não são muito sutis mas mesmo assim podem confundir se resolvida com pressa ou com leitura falha sem prestar atenção às palavras chaves dos artigos.
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Pessoal,
Demorei pra entender o erro na letra c), nas explicações dos colegas, não estava muito claro qual seria o erro, segue uma explicação para os que tiverem a mesma dúvida:
A parte errada está em negrito
c) Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores em atividade, como valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
De acordo com o dispositivo abaixo, a união somente poderá fixar mediante expressa opção do servidor que tiver ingressado (em atividade) antes da instituição deste regime.
art. 40 § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Espero ter contribuído, bons estudos!
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A Emenda Constitucional nº 70, promulgada em março de 2012, altera este gabarito.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer
critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez
dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação
daquela Emenda Constitucional.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º – A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
“Art. 6º-A – O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço
público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado
ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º
do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados
com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma
da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único – Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se
igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO SERVIDOR:
PROVENTOS PROPORCIONAIS : REGRA GERAL
PROVENTOS INTEGRAIS : DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE (contagiosa ou incurável)
GABARITO ''E''
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A - ERRADO - NA FIXAÇÃO DOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMPONENTES DE CADA CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO SERÃO CONSIDERADOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA:
- AS PECULIARIDADES DO CARGO E A NATUREZA,
- O GRAU DE RESPONSABILIDADE e
- A COMPLEXIDADE.
B - ERRADO - EXECÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO.
C - ERRADO - SÓ ESTARÃO SUBMETIDOS AO TETO DO REGIME GERAL OS SERVIDORES QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓÓÓÓS A INSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO REGIME COMPLEMENTAR... QUANTO AOS SERVIDORES INGRESSADOS NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR SÓ ESTARÃO SUBMETIDOS AO TETO DO RGPS SE ASSIM ADERIREM AO REGIME COMPLEMENTAR. LEMBRANDO QUE SE TRATA DE UMA ADESÃO FACULTATIVA.
D - ERRADO - O SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE RECEBERÁ SUA
REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
E - GABARITO.
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GABARITO: E
Aposentadoria
Por invalidez permanente do servidor: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição
exceção: A invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, [integral]
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ERRO DA LETRA C
c) Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores em atividade, como valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Segue o fundamento:
CF
Art. 40
[...]
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
[...]
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
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c) Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores em atividade, como valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Além disse deverá o servidor aceitar