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a) Certo, pois no Art. 20 II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras,
das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à
preservação ambiental, definidas em lei;
b) Errado, pois no art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios
Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
c) Errado, pois no art. 25º § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de
medida provisória para a sua regulamentação;
d) Errado, pois no Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa
corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido
o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais
acima de doze.
e) Errado, pois no Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e
em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
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a) CERTO - art. 20, II.
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b) ERRADO - os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária APENAS a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
Não é necessário apenas aprovação pelo CN mediante LC, pois, o art. 18, §3º cita que é necessária a APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA ATRAVÉS DE PLEBISCITO;
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c) ERRADO - cabe à UNIÃO explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Segundo o art 25, §2º. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação
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d) ERRADO - o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao DOBRO da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
o art 27. cita que o nº de deputados à AL corresponderá ao TRIPLO da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de 36, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de 12;
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e) ERRADO - são bens da UNIÃO as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
art. 26, I. cita que são bens dos ESTADOS: as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósitos, ressalvadas as decorrentes de obras da União.
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Quanto aos Bens Públicos.. mais uma!
Quando a matéria fica muito "batida" as bancas começam a explorar novos artigos e incisos não cobrados antes.
Um exemplo disso na questão da FCC - TRE-PB // Q583967
Dentre as hipóteses elencadas, NÃO constitui, como regra, bem da União: a)O rio que sirva de fronteira entre Estados-membros. b)O recurso mineral concentrado em um único Estado-membro.c)A cavidade natural subterrânea situada na área de um único Estado-membro. d)O sítio arqueológico situado em determinado Município. e)A ilha costeira que seja sede de Município.
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De acordo com o art. 20, II, da CF/88, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei são bens da União. Correta a alternativa A.
O art. 18, § 3º, da CF/88, prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Incorreta a alternativa B.
Segundo o art. 25, § 2º, da CF/88, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Incorreta a alternativa C.
O art. 27, da CF/88, prevê que o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Incorreta a alternativa D.
Conforme o art. 26, I, da CF/88, incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra A
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De acordo com o art. 20, II, da CF/88, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei são bens da União. Correta a alternativa A.
O art. 18, § 3º, da CF/88, prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Incorreta a alternativa B.
Segundo o art. 25, § 2º, da CF/88, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Incorreta a alternativa C.
O art. 27, da CF/88, prevê que o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Incorreta a alternativa D.
Conforme o art. 26, I, da CF/88, incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra A
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De acordo com o art. 20, II, da CF/88, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei são bens da União. Correta a alternativa A.
O art. 18, § 3º, da CF/88, prevê que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Incorreta a alternativa B.
Segundo o art. 25, § 2º, da CF/88, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Incorreta a alternativa C.
O art. 27, da CF/88, prevê que o número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. Incorreta a alternativa D.
Conforme o art. 26, I, da CF/88, incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra A
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SÃO BENS DA UNIÃO:
- OS QUE ATUALMENTE LHE PERTENCEM E OS QUE LHE VIEREM A SER ATRIBUÍDOS
- AS TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSÁVEIS À DEFESA DAS FRONTEIRAS, DAS FORTIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES MILITARES, DAS VIAS FEDERAIS DE COMUNICAÇÃO E À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, DEFINIDAS EM LEI.
- OS LAGOS, RIOS E QUAISQUER CORRENTES DE ÁGUA EM TERRENOS DE SEU DOMÍNIO
OS LAGOS, RIOS E QUAISQUER CORRENTES DE ÁGUA QUE BANHEM MAIS DE UM ESTADO
- OS LAGOS, RIOS E QUAISQUER CORRENTES DE ÁGUA QUE SIRVAM DE LIMITES COM OUTROS PAÍSES
- OS LAGOS, RIOS E QUAISQUER CORRENTES DE ÁGUA QUE SE ESTENDAM A TERRITÓRIO ESTRANGEIRO OU DELE PROVENHAM
- TERRENOS MARGINAIS
- PRAIAS FLUVIAIS
- AS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES NAS ZONAS LIMÍTROFES COM OUTROS PAÍSES
- AS PRAIAS MARÍTIMAS
- AS ILHAS OCEÂNICAS E AS COSTEIRAS
- OS RECURSOS NATURAIS DA PLATAFORMA CONTINENTAL E DA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA
- O MAR TERRITORIAL
- OS POTENCIAS DE ENERGIA HIDRÁULICA
- OS RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE DO SUBSOLO
- AS CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS E PRÉ HISTÓRICOS
- AS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS
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Gabarito: A
Erros das demais alternativas:
B) não é apenas pelo CN, mas temos o REFERENDO
C)serviço de gás canalizado cabe aos ESTADOS
D)corresponde ao TRIPLO de representação
E) bens dos ESTADOS
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Ju Nunus,
referendo não, é plebiscito
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resposta Gab: A
E na letra B não é referendo e sim peblicito de pessoas diretamente envolvidas
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Gravar o que e dá União e o que e do Estado e impossível.
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Esse tipo de assunto somente com a prática de exercícios para fixar.
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Letra D) TRIPLO - 36 - ACIMA DE 12
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Letra A
CF/88
Art. 20. São bens da União:
II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
Copia e cola.....
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A alternativa E estaria correta se tal bem decorresse de "obras da União'.
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assim que o limite do cartão voltar eu faço minha conta Premium,... !!! ótimo site !!!
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A) V São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
B) F Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, sendo necessária apenas a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
R: Precisa também da aprovação da população interessada. Art. 18 § 3 CF/88
C) F Cabe à União explorar, direta e exclusivamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
R: Cabe ao Estado. Art. 25 § 2 CF/88.
D) F O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
R: Corresponde ao triplo. Art. 27 CF/88
E) F São bens da União as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
R: São bens do Estado, a menos em que seja decorrente de obras da União. Art 26 inciso I CF/88
GABARITO A