Questão 1662331

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais; Tramitação legislativa

Texto 1
“A proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo federal para 2015 foi aprovada na quarta-feira (17 de dezembro), pelo Congresso Nacional.

[...] Pela proposta, os congressistas terão direito a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União; R$ 9,7 bilhões na proposta orçamentária".

Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2014/12/lei-dediretrizes-orcamentarias-de-2015-e-aprovada (17/12/2014).

Texto 2
“O Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (17 de março), o Orçamento da União de 2015.

[...] Uma das novidades [...] é a inclusão de emendas individuais para os 265 parlamentares empossados em fevereiro, no valor de R$ 10 milhões por parlamentar. Desse total, 50% deve ser destinado à área da saúde."

Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2015/03/orcamentode-2015-e-aprovado-pelo-congresso (18/03/2015).

A partir das informações dos textos 1 e 2 e das implicações para a elaboração e execução do orçamento, é correto afirmar que:

• A. a arrecadação de receitas tributárias será afetada pelas disposições sobre o orçamento impositivo;
• B. a LDO e a LOA federal para o exercício de 2015 não apresentaram integração adequada;
• C. a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso foram afetados;
• D. houve descumprimento do princípio orçamentário da anualidade;
• E. os recursos destinados às emendas individuais dos parlamentares afetarão a apuração do resultado primário.

Gabarito: C

Comentários

• ​Lei complementar 101/00

  Art. 8oAté trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

  Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.​

  Como os parlamentares terão emendas que ainda serão feitas, ou seja, como ainda não havia a destinação clara dos recursos, não foram feitos a  programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. A conclusão que cheguei foi:  onde será que esses parlamentares enfiaram o nosso dinheiro em meio a crise que vivemos???
  

• Também foram afetados por causa das datas de aprovação das respectivas leis... LDO só em dezembro - os parlamentares continuaram a trabalhar em julho, não me lembro??? LOA em março, haja estimativa para ser utilizada hein?

• Se a LDO foi aprovada antes da LOA, obviamente houve falta de integração entre os instrumentos. Alguem sabe o porquê de a "B" não está certa?

• Viajei, a LDO foi em 2014 :/ falta de atenção na hora de ver as datas faz você perder uma questão. 

• Gabarito letra c 

• LEI 4.320/64

  Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

  Considerando que a LOA só foi aprovada em março, consequentemente isso afeta a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 

• C. Lei complementar 101/00, Art. 8

  Assim se quebra o Estado, golpeando o governo.

• Alguém pode me explicar porque a B não está correta?

  Valor das emendas individuais na LDO: 9,7 bilhões

  Valor das emendas individuais na LOA: 2,56 bilhões