Questão 1662496

• Banca: FGV
• Órgão: TCM-SP
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia
• Disciplina: Biblioteconomia
• Assuntos: Gestão de Bibliotecas e Unidades de Informação; Administração de Bibliotecas; Normas e Legislações da Biblioteconomia

Um usuário de uma biblioteca jurídica solicitou a reprodução, em formato digital, de um capítulo de obra sobre Direito Processual Civil, impressa em 2011, sob o argumento de que precisava utilizá-la para produzir prova administrativa. Diante da circunstância que requeria solução imediata e considerando a legislação sobre direitos de autor, o bibliotecário decidiu:

• A. permitir, porque a lei admite a utilização de obras científicas para produzir prova administrativa;
• B. permitir, condicionando a reprodução à autorização formal do autor ou titular do direito;
• C. não permitir, porque a obra não está em domínio público e porque a lei não prevê esse procedimento para obras científicas;
• D. não permitir, porque a lei prevê a reprodução de obras científicas apenas para produzir prova judiciária;
• E. não permitir, porque a lei autoriza esse procedimento exclusivamente para fins didáticos e não admite a cópia em suporte digital.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Conforme a Lei nº 9.610/1998:

  Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

  [...]

  VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

  Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/243240/L9610.1998.pdf?sequence=1&isAllowed=y