Questão 1663312

• Banca: REIS & REIS
• Órgão: Prefeitura de Santana do Jacaré - MG
• Ano: 2015
• Provas: REIS & REIS - 2015 - Prefeitura de Santana do Jacaré - MG - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais); Financiamento da Assistência Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Disciplina a descentralização administrativa do Sistema, a relação entre as três esferas do Governo e as formas de aplicação dos recursos públicos. Entre outras determinações reforça o papel dos fundos de assistência social como as principais instâncias para o financiamento da PNAS:

• A. LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social);
• B. CNAS(Conselho Nacional de Assistência Social);
• C. NOB/Suas (Norma Operacional Básica do Suas);
• D. Constituição Federal de 1988.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a LOAS:
  Secão II - Das Diretrizes - I - Descentralização político administrativa para Estados, o DF e os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
  CAP III - Das Organizações e da Gestão - Trata da competência da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
  CAP V - Do Financiamento da Assistência Social que dispõe de onde vêm e para onde vão os recursos destinados à política de assistência social. 
  
  

• A LOAS trás o direcionamento da Política de Assistência Social, conceituando, apresentando objetivos da referida política, princípios e diretrizes, além dos objetivos do Sistema Único de Assistência  Social, com base no qual a política é desenvolvida; a NOB-SUAS, por sua vez, vem disciplinar a gestão pública da política de assistência social em todo o território brasileiro.
  

• A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) vem justamene para organizar por meio dos princípios e diretrizes de descentralização da gestão e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios inerentes à Política de Assistência Social. Seu conteúdo detalha sobre o financiamento e critérios de partilha dos recursos da política, responsabilidades dos entes e modelos de gestão, procedimentos para habilitação, competências dos Conselhos de Assistência Social e das Comissões Intergestoras Bi e Tripartites como instâncias de negociação e pactuação...

   

   

   

  "Bendizei ao Senhor todas as suas obras..."

   

•  A NOB-SUAS vem disciplinar a gestão pública da política de assistência social em todo o território brasileiro.