Questão 166534

• Banca: FAE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2006
• Provas: FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Benefícios em Espécie; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Sobre as aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, marque a alternativa correta:

• A. São condições para a aposentadoria integral por tempo de contribuição: 30 e 35 anos de contribuição, para mulher e homem, respectivamente e; cumulativamente, idade mínima de 55 e 60 anos, para mulher e homem, respectivamente.
• B. A partir da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, não há mais o direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, salvo o direito adquirido daqueles filiados antes da edição da referida emenda, desde que cumpram pedágio de tempo de serviço de 40% do tempo faltante e, ainda, comprovem idade mínima 48 e 53 anos de idade, para mulher e homem, respectivamente.
• C. O segurado obrigatório, inscrito como contribuinte individual, tem direito a todas as prestações previdenciárias, com exceção da aposentadoria por idade.
• D. A aposentadoria por invalidez é prestação previdenciária devida, no valor de 100% ou 125% do salário-de-benefício, pago de forma vitalícia, vedada a sua transformação em aposentadoria por idade, quando o segurado atingir os requisitos para este benefício.
• E. A aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de serviço, em razão de trabalho em condições nocivas à saúde e a integridade física do segurado, além da prova do trabalho nessas condições, depende de contribuição previdenciária adicional a cargo do trabalhador.

Gabarito: B

Comentários

• d) A aposentadoria por invalidez é prestação previdenciária devida, no valor de 100% ou 125% do salário-de-benefício, pago de forma vitalícia, vedada a sua transformação em aposentadoria por idade, quando o segurado atingir os requisitos para este benefício.

  <Há diversos erros na alternativa:

  * O coeficiente aplicado ao salário-de-benefício para apuração da RMI é sempre 100%. Pode haver um acréscimo de 25%, mas tal percentual não incide sobre o valor do SB, mas sobre o valor da aposentadoria:

  "Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)."

  ** A aposentadoria por invalidez não é paga de forma vitalícia. Se o aposentado recuperar a sua capacidade laborativa, total ou parcialmente, o benefício poderá ser cessado;

  ***Também entendo não haver óbice para a conversão em aposentadoria por idade, mas isso não é interessante para o segurado, pois geralmente a RMI desse benefício é inferior à RMI da aposentadoria por invalidez, pois o coeficiente aplicado varia de 70% a 100%>.

  e) A aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de serviço, em razão de trabalho em condições nocivas à saúde e a integridade física do segurado, além da prova do trabalho nessas condições, depende de contribuição previdenciária adicional a cargo do trabalhador.

  <Não há contribuição previdenciária adicional do empregado, mas sim do empregador>
   

• a) o condições para a aposentadoria integral por tempo de contribuição: 30 e 35 anos de contribuição, para mulher e homem, respectivamente e; cumulativamente, idade mínima de 55 e 60 anos, para mulher e homem, respectivamente.

  <A exigência de idade mínima só se aplica à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional>

  PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. REGRAS DE TRANSIÇÃO.
  INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
  (...)
  3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do art. 201 da CF/88 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou “pedágio”.
  4. Recurso especial conhecido e improvido.
  (REsp 797.209/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009)
   

  b) A partir da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, não há mais o direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, salvo o direito adquirido daqueles filiados antes da edição da referida emenda, desde que cumpram pedágio de tempo de serviço de 40% do tempo faltante e, ainda, comprovem idade mínima 48 e 53 anos de idade, para mulher e homem, respectivamente.

  c) O segurado obrigatório, inscrito como contribuinte individual, tem direito a todas as prestações previdenciárias, com exceção da aposentadoria por idade.

  <O segurado CI tem direito à aposentadoria por idade>
   

• A alternativa C tem outros erros. O CI não tem direito à aposentadoria especial, por exemplo.
• a) São condições para a aposentadoria integral por tempo de contribuição: 30 e 35 anos de contribuição, para mulher e homem, respectivamente e; cumulativamente, idade mínima de 55 e 60 anos, para mulher e homem, respectivamente.
  INdepende de idade mínima.
  
  c) O segurado obrigatório, inscrito como contribuinte individual, tem direito a todas as prestações previdenciárias, com exceção da aposentadoria por idade.
  A aposentadoria por idade será devida a TODOS os segurados.
  
  d) A aposentadoria por invalidez é prestação previdenciária devida, no valor de 100% ou 125% do salário-de-benefício, pago de forma vitalícia, vedada a sua transformação em aposentadoria por idade, quando o segurado atingir os requisitos para este benefício.
  Não é pago de forma vitalícia, pode ser extinta pela cessação da incapacidade ou pela morte do segurado.
  Não é possível a transformação da apsentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Antes deve ser cessado o benefício por incapacidade para somente depois ser concedido o novo benfício.
  
  e) A aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de serviço, em razão de trabalho em condições nocivas à saúde e a integridade física do segurado, além da prova do trabalho nessas condições, depende de contribuição previdenciária adicional a cargo do trabalhador.
  Quem contribui é a EMPRESA, não os EMPREGADOS
  
  Alternativa B
  
  
  
• Lembrete: O CI na condicao de cooperado de cooperativa de trabalho ou de producao tem direito a aposentadoria especial.
• Sobre o quesito 'e' desta questão, quem puder me esclarecer algo por mensagem agradeço:
  
  
  •  e) A aposentadoria especial aos 15, 20 ou 25 anos de serviço, em razão de trabalho em condições nocivas à saúde e a integridade física do segurado, além da prova do trabalho nessas condições, depende de contribuição previdenciária adicional a cargo do trabalhador.
  •  

  além do erro citado pelos colegas (o que concordo plenamente), tambem nao estaria errada a expressao 'anos de serviço'? o correto não seria "anos de contribuição"?
  
  desde já agradeço...

• A expressão "anos de serviço" está correta porque no caput do art. 64 informa que a aposentadoria especial é devida para empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, QUE TENHA TRABALHADO durante 15, 20 ou 25 anos........
  
  ou seja, tem que ter trabalhado, e não só contribuído
• A aposentadoria proporcional é concedida aos segurados filiados ao RGPS até 16/12/98 que cumpram três requisitos:
  1) Idade mínima: 53 anos, se homem, 48 anos, se mulher;
  2) Tempo de Contribuição mínimo: 30 anos de contribuição, se homem, 25 anos de contribuição, se mulher;
  3) Pedágio: um período de contribuição individual equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o limite de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher.
• RESPOSTA: Letra B
  
  A partir da EC 20 não há mais o direito à aposentadoria por tempo de serviço exceto para quem já cumpriu os requisitos antes da EC.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Na verdade ñ há nehuma alternativa correta, pois como bem disse o Kedson, a aposentadoria proporcional é concedida aos filiados ao RGPS até 16/12/98 que cumpram os três requisitos e no caso da letra b só está falando em dois requisitos.
  
  
  Então essa quetão deveria ter sido anulada.
• A EC 20/98 afirma no §1º do Art. 9º, o seguinte:
  Art. 9º Observado o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:
   
  I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e
  II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
   
  a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
  b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
   
  § 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
   
  I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
   
  a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
  b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
  
  O parágrafo 1º não fala cumulativamente, mesmo porque somente será utilizada a alínea b, caso não se complete o tempo exigido na alínea a. E mesmo se fosse exigida a cumulatividade, esta seria impossível, pois não se pode atingir o limite e calcular, simultaneamente, o tempo que faltaria. Ou atingiu ou não atingiu.
• A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional nº 20/98. No entanto, em virtude das regras de transição a EC nº20, os segurados filiados ao RGPS até 16/12/98 [ somente estes ] ainda têm direito á aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  
  E outra coisa que eu quero deixar bem clara: No RGPS não há exigência de idade mínima para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A exigência cumulativa de idade mínima e tempo de contribuição só existe nos Regimes Próprios de Previdência Social. No RGPS, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade são benefícios distintos, cada um com seus respectivos requisitos.
• A-aposentadoria por tempo de contribuição não exige idade
  B-CORRETA
  C-contribuinte individual tem direito a aposentadoria por idade,não são todos os benefícios que o contribuinte individual tem direito,não tem direito a auxílio-acidente por não ter contribuição SAT de 1,2 ou 3% a cargo da empresa
  D-corresponde a 100 % do salário de benefício,a alternativa quis confundir com o acrescimo extraordinário de 25%
  E-quem paga essa contribuição é a empresa ou a cooperativa de trabalho ou de produção e não o segurado 
  
  
  
• A - ERRADO -  PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES).
  OBS.: É VÁLIDO LEMBRAR QUE ANTES DA LEI 13.135/15 O REQUISITO "IDADE" NÃO FAZIA PARTE DA EXIGÊNCIA. MAS CONTINUA SENDO DISPENSADO NO CASO DE INCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO QUE CONTINUA VIGENTE.
  
  
  B - GABARITO
  
  C - ERRADO - SE O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRIBUIR COM A ALÍQUOTA REDUZIDA (11%), ENTÃO NÃO TERÁ DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
  
  D - ERRADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSSUI NATUREZA TEMPORÁRIA. 100% (regra geral) OU 125% (necessidade de assistência permanente de pessoa).
  
  E - ERRADO - RAT É A CARGO DO EMPREGADOR.

• a data da tal emenda nao foi dia 16/12/98 ?