-
Certo
L8429 Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
L8112 Art. 122 § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
-
Certo
L8112Art. 112 § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
L8429 Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
GABARITO: CORRETO
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
-
Gabarito CERTO
Lei 8.429
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança
bons estudos
-
Questão correta, outras ajudam a entender, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais; O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
-
Questão correta, outras ajudam a entender, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais; O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em RadiologiaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
-
Questão correta, outras ajudam a entender, vejam:
Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições gerais; O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em RadiologiaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ; A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.
GABARITO: CERTA.
-
Certa
L. 8112, art. 122, §3
obrigação de reparar o dano = estende-se aos sucessores até limite da herança
-
Obs: A lei de improbidade administrativa estabelece a obrigação de reparação - ao sucessor -, até o limite do valor da herança, somente para os casos de prejuízo ao erário (lesão ao erário) e enriquecimento ilícito. Não há que se falar de reparação nos atos de improbidade administrativa que importem dano aos princípios da administração pública.
-
Lembrando que as sanções a que lei se refere são apenas aquelas de cunho patrimonial, decorrência do princípio constitucional da intranscendência das penas.
-
Questão Duplicada
Q555231
-
Complementando com a jurisprudência que o Cespe adora.
L8429 Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Inclusive multa civil?
- SIM -
--------- STJ: Enriquecimento ilícito e Prejuízo ao Erário. --------------
NÃO
--------- STJ: Lesão aos princípios --------------
fonte: Prof Marcelo Sobral.
-
QConcursos, q tal filtrar as questões? D q adianta ter quase meio milhão de questões no site se metade é repetida? Só essa questão já vi 5 vezes.
-
Certa.
Questão frequente em diversas bancas. O texto inicial pode até mudar um pouco, mas sempre quer saber se vai ou não além do limite da herança.
-
Boiei nessa questão
-
Questão TRIPLICADA
Q558687 Q555231 Q555016
Enganação no QC é o que não falta. Esperando só expirar meu plano. :)
-
Resposta: Certo
-
Letra de lei...
-
Lei 8.112/90
...
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
-Lei 8.429/92
...
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
CERTA.
Tanto a Lei 8112 como a Lei 8429 deixam isso bem claro.
-
CORRETA:
Lei 8.112/90
...
Art. 122. A responsabilidade
civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1o A
indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será
liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que
assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
-
Não concordo com o gabarito da Banca: O ressarcimento ao erário e no caso, como trata a questão, é decorrência da punição a que o servidor é cometido e não a punição em si.
Art. 121.Lei 8.112/90: Caput: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
-
Questão realmente problemática , acho que o examinador foi bastante leviano.
Para mim é incorreto dizer que as sanções (de maneira ampla) passarão para os sucessores , uma vez que somente a obrigação de REPARAR O DANO vai ser passada.
A questão usa o plural , nos afirmando que seria mais de uma sanção (Ora , se é plural é mais de uma) , mas é apenas UMA que irá passar (Perder função , Suspensão direitos politicos , Multa , etc. NADA DISSO VAI PASSAR!)
"As sanções decorrentes de prejuízos ao erário causados por servidor que se tenha enriquecido ilicitamente podem recair a seu sucessor, até o limite do valor da herança. "
-
Aos sucessores estenderá a obrigação de reparar o dano.
-
Lei 8.112/90:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Lei 8.429/92:
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
-
CERTO
-
Minha contribuição.
8429/92 (LIA)
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Abraço!!!
-
O exame da presente afirmativa demanda que seja aplicado o teor do art. 8º da Lei 8.429/92, que assim preceitua:
"Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
De fato, como daí extrai, o sucessor pode sofrer os efeitos das sanções de caráter patrimonial, ao menos até as forças da herança.
Logo, acertada a proposição lançada pela Banca, eis que devidamente amparada na norma de regência.
Gabarito do professor: CERTO.
-
O sucessores responde → até o limite do valor da herança.
.
.
Acredite em si e na capacidade de alcançar o sucesso! Pra cimaaaa
-
Sanção é uma punição. Reparar o dano não é propriamente uma sanção, mas simples consequência do ato. Nesse sentido, a única sanção que pode recair a seu sucessor é a multa.
-
Sanção é uma punição. Reparar o dano não é propriamente uma sanção, mas simples consequência do ato. Nesse sentido, a única sanção que pode recair a seu sucessor é a multa.