Gabarito Letra E
A) Errado, segundo
o STJ, é ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a
inscrição e alteração dos dados cadastrais em cadastro fiscal (REsp. 760.320/RS
e RMS 8.880/CE)
B) Errado, a
relação de acessoriedade, em direito tributário, consiste no fato de que as obrigações acessórias são independentes
e existem no interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos, ou seja,
são criadas com o objetivo de facilitar o cumprimento da obrigação tributária
principal, bem como de possibilitar a comprovação deste cumprimento
(fiscalização), razão porque difere do
direito civil, onde o acessório pressupõe o principal.
C) Errado, Já
que de acordo com a jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica em gozo de beneficio
fiscal pode ser obrigada a consolidar e apresentar resultados mensais como condição
para continuidade da fruição do beneficio, não havendo violação do princípio da
legalidade, já que são atos normativos que se limitam a explicitar o conteúdo
da lei ordinária (Nesse sentido expõe o REsp 724.779/RJ)
D) Art. 113 §
3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária
E) CERTO: Mesmo no que concerne às
entidades imunes, as obrigações acessórias existem no interesse da fiscalização
e arrecadação de tributos, visto que são obrigadas a escriturar livros fiscais
para que a Administração Tributária tenha como fiscalizá-las e verificar se as
condições para a fruição da imunidade permanecem presentes.
bons estudos