Questão 1666417

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2015
• Provas: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

A interpretação constitucional experimentou ampla evolução desde a primeira decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade de um ato normativo, primazia da Suprema Corte dos Estados Unidos, em 1803, no caso Marbury v. Madison. A respeito desse tema, princípio da interpretação constitucional, é correto afirmar que:

• A. denomina-se “princípio da unidade da Constituição” aquele que possibilita separar a norma do conjunto e aplicar o texto da Constituição mediante sua divisão em diversos sistemas.
• B. por sua característica de documento fundamental, fruto de soberana outorga popular a um poder especial que se denomina de Poder Constituinte Originário, os dispositivos da Constituição encerram, em sua grande e esmagadora maioria, um compromisso político, desprovido de eficácia normativa imediata.
• C. o princípio da interpretação conforme a constituição tem como característica fundamental a prevalência da súmula vinculante na interpretação de cânone constitucional de natureza fundamental.
• D. o princípio da concordância prática manifesta sua utilidade nas hipóteses de conflito entre normas constitucionais, quando os seus programas normativos se abalroam.
• E. pelo princípio da eficácia integradora, os instrumentos de controle de constitucionalidade, especialmente a ADI, devem ser interpretados de modo a, tanto quanto possível, integrar o texto impugnado à Constituição.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  O princípio da concordância prática (ou harmonização) busca resolver o conflito entre normas constitucionais. Por meio desse princípio, busca-se a harmonização dos bens jurídicos em conflito, evitando-se o sacrifício total de uns em relação aos outros.
  

• Letra A: errada. Segundo o princípio da unidade, a Constituição deve ser interpretada como um todo único. Suas normas não podem ser interpretadas de maneira isolada.

  Letra B: errada. As normas constitucionais são dotadas de grande força normativa. Elas não podem ser consideradas meros compromissos políticos.

  Letra C: errada. Não há qualquer relação entre a “interpretação conforme a Constituição” e as súmulas vinculantes. A interpretação conforme a Constituição é uma técnica aplicável a normas polissêmicas(plurissignificativas). Diante de uma norma com várias interpretações possíveis, deve-se priorizar aquela que melhor a compatibilize com a Constituição.

  Letra D: correta. O princípio da concordância prática (ou harmonização) busca resolver o conflito entre normas constitucionais. Por meio desse princípio, busca-se a harmonização dos bens jurídicos em conflito, evitando-se o sacrifício total de uns em relação aos outros.

  Letra E: errada. Segundo princípio da eficácia integradora, na interpretação da Constituição, deve ser dada preferência às determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
  
  Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-a-prova-de-direito-constitucional-pgfn-2015/

• LETRA D CORRETA 

  PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA OU DA HARMONIZAÇÃO

  Concebido por Konrad Hesse, impõe-se que na interpretação da Constituição "os
  bens constitucionalmente protegidos, em caso de conflito ou concorrência,
  devem ser tratados de maneira que a afirmação de um não implique o
  sacrifício do outro, o que só se alcança na aplicação ou na prática do
  texto."

  
  

• Uma questão fácil por eliminação das explicitamente erradas, mas saber o que significa "abalroam", não ajudou em nada a desvendar o que de fato a alternativa quer dizer.

• A letra E parece que está falando do princípio da interpretação conforme a Constituição.

   

  O princípio do efeito integrador (ou da eficácia integradora) preconiza que a interpretação constitucional deve prezar pelo estabelecimento de critérios que favoreçam a integração social e a unidade política. Assim, a interpretação constitucional deve ter como finalidades a busca pela igualdade, pela solidariedade, fraternidade, erradicação da pobreza (Integração social) e evitar conflitos federativos, guerras fiscais, desarmonia entre os estados (unidade política).

   

  Assim, a alternativa E está errada.