Questão 1666483

• Banca: ESAF
• Órgão: PGFN
• Ano: 2015
• Provas: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário; Sentença

Uma das hipóteses de supressão da eficácia executiva dos títulos judiciais ocorre quando este título está fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, indique a opção correta.

• A. A ineficácia da “sentença inconstitucional” só pode ser alegada se houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
• B. É aplicável tal regramento seja quando o Supremo Tribunal Federal declara a constitucionalidade seja quando reconhece a inconstitucionalidade de dispositivo legal.
• C. Não se aplica tal regramento às decisões que transitaram em julgado antes do seu advento no direito positivo brasileiro.
• D. Para a ineficácia do título executivo, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ter sido publicada após o trânsito em julgado.
• E. Só pode ser alegada a ineficácia do título executivo dentro do prazo de dois anos, a exemplo da disciplina da ação rescisória.

Gabarito: C

Comentários

• a) errada - a doutrina majoritária considera que pode advir de controle difuso também
  b) errada - não se reconhece em caso de declaração de constitucionalidade - art. 475-L, §1º
  c) correta - respeito à coisa julgada, já que à época a lei era considerada constitucional
  d) errada - a decisão deve ter sido publicada ANTES
  e) errada - pode ser impugnado no cumprimento de sentença, ação declaratória autônoma ou em embargos de devedor.
  
  Fonte: Curso ênfase

• Chamo a atenção para o seguinte aspecto da alternativa "c": a declaração de inconstitucionalidade diz respeito à lei que  fundamentou o título executivo judicial, logo, não ofende a coisa julgada. A declaração de inconstitucionalidade retira a sua eficácia. Em outras palavras, o título permanece hígido, somente perde sua aptidão para compelir o devedor ao pagamento.
  

  Observe-se, também, que o 475-L se refere a título executivo judicial, que, por óbvio, já transitou em julgado, do contrário não seria título judicial. Dizer que o fundamento da letra "c" é evitar a ofensa à coisa julgada é incompatível com a redação do artigo, pois esta pressupõe o trânsito em julgado, já que se aplica na execução definitiva deste título executivo.
  

• O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. (Súmula 487 do STJ)

  CPC, art. 741, Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 11.232/05)

• CPC 2015

  Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

  § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

  (...)

  III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

  (...)

  § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional (letra b) pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso (letra a).